A Defensoria Pública do Estado parece querer testar os limites da institucionalidade.
Pouco importando para a decisão do STF (Gilmar Mendes) na segunda-feira (que verbas indenizatórias só podem ser pagas quando previstas em lei do Congresso), a Defensoria mandou para a Assembléia Legislativa Substitutivo ao PLC 01/26.
O estrupício foi publicado ontem no Diário da Assembléia.
Ali, além de criar mais quatro cargos de defensor público (aumentando o número para 107 defensores) e 16 cargos provisionados comissionados (aumentando para 176 provisionados), a Defensoria inclui o artigo 20-B à LC 55/2009.
Nele, transforma gratificação de representação de comissionados e efetivos em verba indenizatória.
Saem do Imposto de Renda, claro. Dado que verbas de comissão são obrigadas a constar no IR e indenizações são excluídas.
Só isto? Não. Inclui o artigo 44-A, nestes termos:
Art. 44-A. O Defensor Público fará jus à licença compensatória na proporção de um dia de licença para cada três dias de cumulação de acervo processual, de função administrativa ou de exercício de atividades de relevância singular ou atípicas, limitada a dez dias de licença por mês. §1º O gozo da licença compensatória ocorrerá a critério da Administração, podendo ser convertida em indenização de até 1/3 (um terço) do subsídio do beneficiário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme ato expedido previamente pela Defensoria Pública Geral.
Ou seja, se o defensor tiver muito atarefado, pode ter direito a licença compensatória na proporção de um dia de licença para cada três dias de cumulação de “acervo processual”.
Podendo ser convertida em pecúnia (indenização).
Só? Não. Cria mais três indenizações: acumulação de funções, substituição e plantões.
Na Defensoria, só o chefe de gabinete do Defensor Geral teve salário de R$ 43 mil em janeiro. Há analistas com salários acima de R$ 24 mil e motoristas ganhando R$ 12 mil mensais.
Merecem? Claro. O problema são os outros que tem prioridades mais prementes, como a falta de comida num Estado com um pibão bilionário, receitas em alta e 900 mil pessoas no cadastro único do governo federal.
