A ação é legal. O gigantismo dos números e a natureza dos serviços mereceriam, talvez, maior discussão e transparência.
Lembram-se daquela lei que os deputados aprovaram, expandindo a empresas lucrativas a possibilidade de convênios com o governo na área de saúde pública? Pois é.
O governo divulga que apresentou a empresários/investidores na Bolsa de Valores de São Paulo ontem projeto de Parceria Público Privada para o Hospital e Maternidade Dona Regina. Construção: manutenção e gestão administrativa.
No popular: fará licitação para concessão desse hospital público.
O governo cuidará do atendimento médico (profissionais) e a empresa vencedora se responsabilizará, grosso modo, pelo resto.
A PPP do Maternidade Dona Regina será coordenada pela Secretaria de Parcerias e Investimentos. Negócio. A Secretaria de Saúde é tratada, no edital, como colaboradora junto com a Tocantins Parcerias.
O edital já é público. A concessão é por 30 anos. Passou por audiências públicas que, como é notório, regra geral assumem papel meramente burocrático e carimbador.
Os empresários interessados podem fazer suas propostas até o dia 6 de agosto de 2024. A abertura das propostas está marcada para 13 de agosto de 2024.
Valor do contrato: R$ 2,65 bilhões com reajuste a cada 12 meses. E uma contraprestação anual de R$ 94,6 milhões. A construção do hospital será em dois anos. O projeto exigirá um aporte inicial de R$ 95,6 milhões.
Pelo projeto, a estimativa de atendimento de partos será de aproximadamente 6.000 partos/ano. Estima se que 15% dos partos sejam de alto risco e 85% de risco habitual.
O novo hospital terá 210 leitos e o edital exige, também, laboratório de Análises Clínicas para produção contemplando dois níveis de liberação de resultados: um imediato (até 20 minutos pós-colheita) e outro mediato (até 2 horas).
