O senador Eduardo Gomes (PL) – vice-presidente do Senado – foi o relator e comemorou a aprovação do parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 3 de 2025 que autoriza municípios a fazerem uso de recursos de emendas de bancada, individuais e de comissão para pagamento de salários.
Para o parlamentar, a medida destrava o uso de recursos das emendas parlamentares e garante mais flexibilidade para que prefeitos invistam na saúde pública, incluindo o pagamento de profissionais ativos da área.
É meia-verdade. A verdade: destrava sim, libera a proibição da CF, TCU e do STF. A inverdade é que beneficiaria automaticamente a saúde pública.
Os municípios já são obrigados a destinar à saúde 15% da arrecadação de impostos. Despesa obrigatória. As emendas estão sob escrutínio do STF e TCU (especialmente de comissão e pix). Falta de transparência.
Com a liberação para mandar os recursos de emendas aos salários, o prefeito poderá fazer com o que der na telha com o valor obrigatório de que faz uso da arrecadação de impostos. Transformando-os em recursos de livre aplicação.
Os salários (obrigatórios) seriam pagos com as emendas e o valor correspondente, óbvio, ficaria livre para aplicação mais longe da lupa do STF e TCU.
De outro modo: a parceria hoje existente entre o prefeito e o parlamentar seria mantida, alterando apenas a forma de financiamento.
Além, claro, de aumentar o cabide de empregos nas prefeituras a um ano das eleições.
Aparentemente, a alteração sugere ser apenas um drible da vaca que o Congresso tenta aplicar na determinação do STF que cobra transparências nas suas emendas.
Eles podem mandar os recursos para os prefeitos aplicarem nas despesas de salários e os recursos orçamentários da arrecadação que deveriam ser aplicados em despesas obrigatórias de pessoal ficariam livre.
E longe do STF.
Melhor ainda para os parlamentares. Só no ano passado, essas emendas individuais e de bancadas liberadas para os municípios do Tocantins somaram R$ 444 milhões e 158 mil. Em 2025, até esta quarta totalizam R$ 124 milhões e 822 mil.
Ou seja, a medida liberaria no orçamento do município meio bilhão para aplicação livre dos prefeitos.
É o que se poderia denominar de "Cavalo de Tróia" para as contas públicas.
