Uma comissão formada por várias secretarias, poderes e instituições dever reunir-se na próxima semana para balizar levantamentos e estratégias de governo no tratamento dos efeitos da EC 110 promulgada pelo Congresso.
A emenda convalida todos os atos do governo no período de 89 a 94. Dentre eles, a contratação de servidores em um concurso que concedeu 30 pontos de vantagem a concursados pioneiros. Uma inconstitucionalidade.
Como apurou o blog nesta quinta, os requerimentos de readmissão estão sendo recebidos pela Secretaria de Administração e sendo encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, responsável pela defesa jurídica do governo.
O Estado não reconhece o direito à reintegração dos servidores demitidos por determinação do Supremo Tribunal Federal, agora reintegrados pela Emenda Constitucional. “Administrativamente nenhum requerimento será acatado”, disse ao blog um auxiliar do governo.
O governo estima que só com indenizações poderá ter que disponibilizar R$ 35 bilhões, o equivalente a três orçamentos anuais do Estado, inviabilizando de vez o poder público estadual.
