Os vereadores aprovaram nas comissões o projeto de lei complementar que autoriza o prefeito Eduardo Siqueira a contrair empréstimo de R$ 300 milhões junto ao Banco do Brasil.
O PL tramitava em regime de urgência. A amortização tem o prazo de 12 anos. A matéria agora vai a plenário.
A finalidade é investimentos em infraestrutura urbana e construção de equipamentos públicos, dentro do programa Avança Brasil, criado pelo município.
Propor o financiamento é uma das competências do Executivo. A Prefeitura se enquadra nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tem uma dívida de R$ 321 milhões e pode endividar-se em até R$ 2,54 bilhões. De empréstimo, só deve R$ 293 milhões.
E a dívida consolidada representa apenas 11,35% da RCL. O serviço da dívida consome só 5,14% das receitas correntes líquidas.
A previsão orçamentária pode ser adequada com alterações na LOA e na LDO. Previstas na lei.
Ou seja, óbices ao financiamento teriam, portanto, fundamentações mais políticas do que técnicas.
