Acordo entre Tribunal e Procuradoria do Estado para deságio de até 40% nos precatórios é singular: se credor não aceitar receber menos vai para final da fila!!! Governo deve R$ 991 milhões de precatórios. Cadê a OAB!!!!!

A Justiça do Estado foi exposta nos últimos dias com aquela decisão judicial contra o DCM. Foram necessárias interlocuções políticas entre Executivo e Judiciário para a suspensão da decisão que envolvia, por óbvio, interesses particulares. E não públicos.

Mas não é a primeira decisão teratológica dos desembargadores. No último dia 17 de junho (Edital 289/24), o TJ publicou em sua página acordo feito com a Procuradoria Geral do Estado. Isto mesmo: TJ e PGE. 

Por ele, os detentores de precatórios (títulos/dívidas do governo com fornecedores determinadas pela Justiça) inscritos até 2 de abril de 2023 na lista de ordem cronológica do Estado do Tocantins, poderiam aderir um acordo direto e liquidar seus débitos antecipadamente com deságio de 20% a 40%, dependendo do grupo a que pertençam. Ou seja, se aceitassem receber menos da metade do que tem direito, receberiam a grana.

Consequência óbvia: acordo direto com o credor (sem o advogado). Agravada com a pressão: se o credor não aceitar o deságio (do acordo entre PGE/TJ e sem a OAB), vai para o final da fila do precatório!!! É possível imaginar o conflito entre o advogado e o credor que representa. E o ganho do governo, ainda que as receitas  tem abarrotado os cofres públicos. Quem sabe sobre para as URVs dos servidores do Tribunal.

Computando as disponibilidades de caixa do governo, os precatórios e a ajudinha do acordo com deságio de 40%, PGE e TJ estariam, à primeira vista, favorecendo o caixa do governo em desfavor do credor. E sem a contrariedade pública da OAB que representa os advogados.

Para se ter uma noção disso:  no RGF do 1º quadrimestre de 2024, o governo publicou uma dívida de R$ 991 milhões com precatórios não pagos.

O governo é obrigado, por lei, a repassar ao Tribunal de Justiça 1,5% da RCL para quitar os precatórios.

Isto no 1º quadrimestre, com uma RCL publicada de R$ 13,602 bilhões, seria R$ 204 milhões ao ano. Ou R$ 17 milhões todo mês.

Mas de janeiro a maio deste ano, o governo repassou apenas R$ 14,9 milhões de parcela (mensal) para o TJ. Destes R$ 5,9 milhões (40%) foram para os tais acordos com deságio. Aqueles que decidiram ficar na fila tiveram apenas R$ 9 milhões.

Mas governo e TJ não estão pagado sequer os RPV, os tais Recibos de Pequeno Valor.