A BRK pode recorrer da decisão do TJ de ontem que reconheceu a competência da Agência Reguladora de Palmas (e não da ATR estadual) para fiscalizar o serviço (e tarifas) cobradas pela empresa do consumidor da Capital.
Não haveria, em tese, razões para a empresa recorrer. Mas pode. Se optar pelo recurso, ter-se-á que a fiscalização do governo seria mais em conta para a empresa. Afinal, ninguém briga pelo pior. E, numa contenda entre custo e benefício, se melhor para a empresa, pior para o público (um dos contendedores) na conta de chegada.
O problema é que governo e prefeitura são públicos, órgãos que tem a competência para avaliar o melhor para a população e não uma empresa concessionária de serviços públicos. A prefeita (e os vereadores) conheceriam, por lógica simples, mais que o governador do Estado as necessidades dos moradores da Capital.
A BRK não criou o problema, mas o aceitou quando adquiriu a concessão da Odebrecht Ambiental/Foz Saneatins. Um contrato escandalosamente ilegal com a prefeitura de Palmas porque sem uma lei, sem "anuência" da Câmara.
Coloco o termo anuência entre aspas porque os vereadores (salvo uma ou duas exceções) o endossaram com o apoio implícito na omissão em denunciá-lo. O decreto legislativo aprovado recentemente poderia ter sido sacado lá atrás na assinatura da concessão por Carlos Amastha. A Constituição e as leis não mudaram em nada de lá até aqui.
E tinham, além da falta de aprovação legislativa, informações públicas que obrigavam os vereadores a ter outra posição. Não foi só a concessão que a empresa levou. Conseguiu aval da prefeitura para um empréstimo de R$ 240 milhões com a Caixa.
Destes, pelo aditivo, a prefeitura levou R$ 15 milhões, dentro dos 8% que estipulava o contrato como obrigação da empresa, recursos adicionais pela concessão. No popular: um achaque com a justificativa de mais recursos para a cidade. Os vereadores lá atrás não viram onde foi aplicado o dinheiro. Mas continuaram inertes. E um comitê da prefeitura (remunerado pelo contrato da empresa) era o responsável pela fiscalização.
