Credor pode protestar certidão de dívida judicial com decisão em 1º grau transitada em julgado, diz TJ
"Nas decisões judiciais condenatórias de 1º Grau, havendo trânsito em julgado, realizada a sua liquidação e transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo (art. 5...


