Empossado em novo mandato de governador, Wanderlei Barbosa tem pela frente oportunidade de, pelo bem do Estado, ressignificar a relação camarada preservada há anos entre Executivo/Legislativo.
Muito bem explicitada pelo presidente do Legislativo, Antônio Andrade, que em sessão de posse do Governador, neste domingo, tratou a autoridade administrativa máxima do Estado como amigo/irmão quando ali estavam representantes de dois poderes.
Da mesma forma que Antônio Andrade agradeceu a contribuição do Ministério Público Estadual ao Legislativo. Faltou dizer em que. O mesmo MPE que viu aprovado esta semana pelos deputados projeto que cria um fundão com recursos de TAC e de execuções judiciais e extrajudiciais, a exemplo do fundão da Lava-jato. Recursos da fazenda pública ou do órgão público prejudicado. Agora irão para as burras do MPE.
No exercício do cargo, chefe de poderes não são amigos/irmãos, por óbvio. Mas por aqui se mistura sala e cozinha sem a menor cerimônia. Situação que Wanderlei, num mandato só dele e com a administração que realiza, teria musculatura para pelo menos tentar modificar.
Muito do que sucede na administração pública estadual ocorre por causa deles próprios, Executivo e Legislativo. E as coisas depois dessas – como ensinava Euclides em Os Elementos – por causa daqueles. Afinal, para o matemático grego, pai da geometria, linha é comprimento sem largura.
Wanderlei fez, em 14 meses, com pouca margem para questionamento, o melhor governo do ponto de vista fiscal de décadas.
Aumentou receitas e controlou gastos, resultando em equilíbrio fiscal. Pagou dívidas que eram consideradas impagáveis.
E não fez uso da máquina para prejudicar adversários, ainda que tenha, na sua trajetória política, revelado traços instintivos na base do bateu-levou.
Tem histórico familiar decente, proposição demonstrada de forma inequívoca na resistência do pai Fenelon Barbosa e da mãe Maria Rosa às tentativas do siqueirismo de tomar-lhes a história. Fenelon está aí firme e forte e com o filho governador pelo segundo mandato.
O equilíbrio fiscal e a trajetória de luta seriam, por certo, elementos , portanto, relevantes para Wanderlei alterar a relação incestuosa entre Executivo e Legislativo, pelos princípios que carregam. Capazes de fazer submergir a relação toma-lá-dá-cá pré-existente.
Poderia iniciar contestando a EC 45 (inconstitucional), promulgada pelo Legislativo (publicada no último dia 29 de dezembro), que modifica a Constituição da República, ao antecipar para 2023 a eleição da mesa diretora da Assembléia para o biênio 2025/2026.
A hipótese que justificaria a inconstitucionalidade (o Jornal do Tocantins deste domingo relembra) seria dar segurança ao segundo mandato de Wanderlei (uma blindagem justificada com o fato de os últimos governadores não terem terminado os mandatos) pela possibilidade de eleição do filho, deputado Leo Barbosa (a maior votação para estadual em outubro) de forma antecipada.
Uma tese que não se sustenta de pé de qualquer perspectiva que se observe. Primeiro porque é função do Legislativo fiscalizar o Executivo e processar e julgar (com o apoio do TJ) condutas tidas como ilegais pelos governadores. E não protegê-los.
Como é óbvio, a eleição de Leo no Legislativo com estas premissas, diminui-lhes a estatura e musculatura política por transmitir a necessidade de conchavos para alcançar a presidência, com todos os desgastes políticos disto consequentes. Algo de que, com a expressiva votação que obteve nas urnas e a ascendência no governo do pai, não necessitaria arranjos inconstitucionais.
E em segundo porque, se a linha de argumentação fosse a segurança, os deputados estariam tentando apagar suas ações ou negando a memória coletiva. O processo de impeachment de Mauro Carlesse, como é público, foi acertado em reunião da maioria parlamentar com o próprio Wanderlei quando ainda vice no cargo do governador afastado.
Uma saia justa no presidente do Legislativo, Antônio Andrade, que segurou o pedido até quanto pode, só o colocando em pauta com um parecer jurídico relâmpago sobre pedido de um advogado ligado ao governo.
