O governo publicou na noite de ontem a Lei 4003/22. A intenção do Palácio Araguaia é interiorizar a educação superior no Estado. Mas atenção: só até 2027 vale o projeto.
Poderia, óbvio, diante de sua relevância para um Estado de maioria na pobreza e que teria na Educação sua porta de saída das estatísticas de miserabilidade, ser um projeto de caráter contínuo.
Neste sentido, a lei autoriza a expansão de cursos universitários nos municípios, por intermédio da Universidade Estadual (Unitins) e rede particular conveniada.
A idéia segue bons propósitos. No Estado (últimos números de que se dispõe/2020), 64,2% dos universitários estariam matriculados em universidades privadas.
No Tocantins haveriam matriculados 72 mil estudantes nas 26 unidades de ensino superior e nos 44 cursos de EAD. Destes, 50,4 mil presenciais e 21,5 mil no ensino à distância.
Haverá a necessidade de maiores estudos para a interiorização das universidades, mas a iniciativa já é um começo. No Estado, se 40% daqueles que entram nas universidades privadas completam a graduação, no poder público esse índice cai para 15%.
Outra questão a ser enfrentada é de natureza orçamentária. Na LDO/2023, ainda que se garanta 1% da Receita Corrente Líquida do próximo ano para o orçamento da Unitins, a expansão universitária não está incluída nas metas da Educação na mesma LDO. Haveria, portanto, um descompasso entre a Lei e a iniciativa.
A Unitins teve um orçamento estimado para 2022 da ordem de R$ 90 milhões. O 1% da RCL de 2023 (R$10,8 bilhões/PLDO) somaria R$ 108 milhões para a universidade tocar o que já é sua obrigação e expandir os cursos universitários.
Mas o governo ainda tem a LOA para programar receitas que possam viabilizar a iniciativa que o obrigará, certamente, a contratar mais professores e capacitá-los para a empreitada.
Expandir a oferta de cursos universitários, acompanhando-lhe, evidentemente, uma melhoria na qualidade do ensino com investimentos na capacitação técnica e contratação de professores, é, sem dúvida, para o Estado, uma idéia libertária.
