Os encontros que o governo tem mantido com o Banco do Brasil tem alimentado a expectativa dos servidores públicos de ver viabilizada uma saída para o recebimento integral do pagamento dos retroativos de promoções, progressões e data-base autorizado pelo Executivo.
Pela lei, as parcelas do retroativo começariam a ser pagas a partir de 2023, indo até 2030. Os funcionários reivindicam o pagamento de uma vez e o governo acenou com a possibilidade de convênios com os bancos.
As instituições entregariam a grana aos funcionários (já descontando os juros) com a condição de receber parcelado do governo. A falta de garantias palpáveis do governo tem levado receio aos bancos e elevado as taxas de juros daqueles que se dispõem a aceitar o negócio. Há projeções de entrega de até 70% do valor total para recebimento de uma só vez.
O governo, com efeito, não projetou no PLDO de 2023 os R$ 200 milhões anuais/estimativa do custo anual do próprio governo (de 2023) do pagamento das parcelas dos retroativos. Mas tem ainda a LOA (que tem que ser encaminhada até 15 de novembro).
Tomando por base os números do próprio governo, um passivo de R$ 1,4 bilhões, ainda que no balanço do segundo quadrimestre de 2022 o Executivo tenha registrado como passivo patrimonial com os servidores (salários, indenizações e benefícios) apenas metade desse valor anual de R$ 200 milhões (R$ 120 milhões). De um total de R$ 1,4 bilhões em sete anos.
Pelo PLDO de 2023 (que projeta um crescimento de R$ 1,4 bilhão de receitas) haveria, entretanto, espaço para o pagamento. A lei limita o gasto com despesa de pessoal no próximo ano a 95% do limite máximo da LRF.
Na LDO, o governo projeta uma receita corrente líquida de R$ 10,881 bilhões em 2023. Menor que este ano. Ele fechou o segundo quadrimestre de 2022 com uma receita corrente líquida de R$ 11,432 bilhões e consumindo R$ 4,806 bilhões de despesas líquidas de pessoal, o equivalente a 42,05%.
Mantido o desempenho até dezembro, o governo teria gordura para queimar. Isto porque o limite máximo de 49% da RCL seria R$ 5,600 bilhões, fazendo com que o limite para o aumento de despesas com pessoal no próximo ano (95% dos 49%) fosse de R$ 5,3 bilhões quando ele gasta, até agora (últimos dozes meses) apenas R$ 4,8 bilhões. Meio bilhão de folga aí.
Wanderlei, como apurou o blog, quer solucionar a questão. A saída pode ser aprovar uma lei no Legislativo autorizando entregar como garantia aos bancos o FPE. O problema é que governos não podem tomar emprestado (receitas de capital) para pagar salários.
Os técnicos da área jurídica do governo teriam que encontrar outra saída. No que são auxiliados pelo desempenho fiscal da administração com a elevação da Capacidade de Pagamento à Letra B, da STN.
E que se note: um convênio do governo seria apenas para beneficiar os servidores já que a obrigação legal da administração é pagar os retroativos, parcelados ou não. Isto tornaria a relação bancos X servidores uma associação entre particulares, um empréstimo como o adiantamento, por exemplo, da restituiição do Imposto de Renda.
Tudo isto seria desnecessário tivessem os bancos a confiança de continuidade administrativa dos governos e não dependesse da vontade política do governador da hora para programar nas leis orçamentárias e receber as prestações que seriam pagas pelos servidores, após sua quitação por parte do poder público.
Wanderlei Barbosa parece acenar com essa continuidade, muito embora seu novo mandato se encerre em 2026. Ou seja, quatro anos antes do vencimento das prestações.
