O governo decidiu deflagrar o processo de liberar a bancos e servidores consignados no valor das progressões devidas.
A operação já estava autorizada desde março deste ano (Lei 3901/22) e também regulamentada (Decreto 6473/22).
Tanto na lei e decreto não se trata de condições dos consignados (taxa de juros) ou mesmo se os bancos poderão descontá-los (os juros) antecipadamente e só liberar a diferença.
Muita gente já sabia até mesmo o quanto receberia. Uma inconsistência, já que empréstimos consignados são quitados em prestações posteriores com os juros sendo determinados no contrato e embutidos nas parcelas.
Para se ter uma idéia, os juros dos consignados do Auxílio Brasil estão na faixa dos 42% ao ano. Os retroativos serão pagos em sete anos e tem mais riscos que o programa do governo federal.
Dependerão da vontade política e do orçamento estadual. Wanderlei renovou mandato só até 2026. É provável que o Governador não tenha conseguido saída legal para dar garantias aos bancos que possibilitasse a redução da taxa de juros.
Daí o não interesse de bancos oficiais como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, instituições, por sinal, que efetuam o pagamento de salários do funcionalismo.
Da forma como colocada, a consignação será uma operação particular do servidor. A participação do poder público seria apenas liberar o consignado e dar transparência à situação.
O plano plurianual de despesas com pessoal (da lei 3901) vai só até metade do próximo governo. Terá, portanto, que ser renovado em 2024. Planos plurianuais tem validade de quatro anos e são projetados no meio de uma gestão, para valer até a metade do governo seguinte.
A parte do governo ele fez: autorizou o pagamento escalonado e disponibilizou as instituições ao funcionário. A aceitação das condições depende de cada um. O Executivo garante tão somente o cumprimento da lei e do decreto.
Do ponto de vista fiscal, foi a melhor opção para as contas públicas cujo orçamento (do Executivo) já é comprometido em 42% com servidores públicos.
Comprometer mais R$ 1,4 bilhão de receitas (R$ 200 milhões anuais conforme a previsão) com garantia de empréstimos a funcionários, arcando com juros e que tais, seria mesmo uma aberração.
