Pela declaração atribuída ao Chefe do Executivo estadual ontem, o Palácio não seria nem contra nem a favor da PEC e do PLP que tramitam no Congresso, tomando- a a partir das condicionantes de que dependeriam e expostas pelo governador Wanderlei Barbosa na quinta a setores da imprensa. A PEC zera o ICMS do gás e do díesel até dezembro e o PLP reduz a alíquota de ICMS dos combustíveis a 17% (no Estado do Tocantins um corte de 37% na alíquota de 27%).

O Governador, que não participou e não mandou o Secretário da Fazenda às reuniões dessa semana no Congresso e no Supremo sobre o assunto, teria saído com esta declaração: “Esta é uma matéria que não tenho nenhuma iniciativa contrária, desde que sejam cumpridas as condições de expressa autorização legislativa e a apresentação de uma efetiva compensação das perdas financeiras causadas por essa decisão em conjunto de todos os governos estaduais e a União”.’

Ainda que subordinasse a Constituição à vontade política governamental (e não se pode) – ICMS é competência constitucional dos Estados – haveria na execução orçamentária do governo do Tocantins razões mais que suficientes para repelir-se a bajulação bolsonarista palaciana, se não em desfavor do sofisma em curso, em favor da população tocantinense.

Senão vejamos na educação: o governo arrecadou de ICMS de combustíveis em 2021 um total de R$ 1,263 bilhões. Destes aí (pela lei) 20% são destinados ao Fundeb (que tem também percentuais do FPE, FPM, IPI e outros tributos).

Sigamos só no ICMS: 20% X R$ 1,263 bilhões = R$ 250 milhões da arrecadação do ICMS dos combustíveis foram para a educação no Estado no ano passado. Com alíquota de 27% (dos combustíveis.

Pois bem: Jair Bolsonaro/Paulo Guedes (com o aval implícito de Wanderlei Barbosa reafirmado ontem e oposição dos demais governadores) quer reduzir a alíquota e que no Estado passaria de 27% para 17%. Uma tungada de 10 pontos percentuais que equivaleria a um corte de 37% na alíquota

No Estado, assim, aqueles R$ 1,263 bilhões de arrecadação de ICMS nos combustíveis passariam (sem calcular fatores externos circunstanciais e imprevisíveis) a R$ 796 milhões e os 20% do Fundeb cairiam, assim, numa continha simples, para R$ 159 milhões. Ou: R$ 91  milhões a menos para pagar salários de professores.

De outro modo: o corte de 38% na alíquota de ICMS (com o PLP) representaria, no final, uma queda de 60% nos recursos obrigatórios da arrecadação para se aplicar na educação no Tocantins.

No ano passado o Fundeb pagou R$ 749 milhões de salários dos professores do ensino fundamental e educação básica. Em 2022, pela proposta em curso, é uma incógnita. Tanto o PLP como a PEC não demonstram, numericamente, valor, forma e prazo de compensação. Na base do “la garantia soy jo”.

Só!!! Não!!! Tem a saúde e segurança que também recebem percentuais do ICMS. Sem falar que o governo já tem empenhados até hoje, 10 de junho, recursos da ordem de R$ 5,2 bilhões e só pagou R$ 4,3 bilhões. Como é óbvio, contratos estabelecidos confiando na arrecadação futura onde o ICMS (R$ 4,2 bilhões no ano passado) é a maior fonte, já somam R$ 5,02 bilhões nesta sexta e só foram pagos R$ 4,3 bilhões. Um buraco que será aumentado justapondo Lei Orçamentária, LDO e Plano Plurianual.

A isto aí o governador Wanderlei Barbosa espera no peitoril da janela. Não deve ter sido alertado sobre a primeira lei de Isaac Newton.

 

 

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