O senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado e do Congresso) reuniu governadores ontem para debater a reforma tributária. Lá esteve o governador Wanderlei Barbosa e se pronunciou favorável ao texto da PEC 45/2019.
Aliás, desde o início a tem defendido “desde que não produza prejuízos ao Estado”. O Governo sob seu comando, com efeito, tem uma das administrações mais saudáveis do país.
O Senado levou técnicos do Ipea que apresentaram pareceres favoráveis à reforma. Entre números plausíveis plasmaram realidades fantásticas como a que a pobreza cairá 21% nas cidades mais pobres; Chutômetro puro.
Assim como a informação de que o PIB terá um crescimento acumulado de 2,39% em cinco anos, quando o BC (Boletim Focus) anunciava ontem a previsão de crescimento do PIB para 2023 de 2,31%
Como é notório, a redução do número de impostos para dois, não implicará no pagamento de menos valores em impostos. Ademais, a reforma modifica o atual critério de distribuição do bolo federal calcado no PIB invertido.
Isto levaria a possibilidade de perdas aos Estados e municípios mais pobres. Os prestadores de serviço, por exemplo, já reclamam que o ISS será elevado em 200%. E isto, por lógica, recairá no consumidor.
A reunião terminou, assim, sendo um expediente político do Senado (onde tramita a matéria) para aparar possíveis entraves na votação, na avaliação de que os governadores tivessem ascendência sobre os senadores e deputados federais.
No dia em que Lula discursou que os pobres não votaram nos deputados e senadores. O que sugeririra que a reforma tributária a ser aprovada no Congresso (apoiada por ele) não seria obra de parlamentares preocupados com a classe pobre. Loucura total.
No caso do Estado, onde o governador (do Republicanos) se aproxima do governo federal - e que tem uma bancada de oito deputados federais aliados e praticamente dois senadores - seriam votos garantidos independentemente do objeto colocado.
Wanderlei manteve o seu posicionamento. Aliás condizente com o desempenho fiscal do Estado que permitiu recuperar as perdas da queda de alíquota com maior esforço fiscal: arrecadou mais e gastou menos.
E isto ele pontuou no alto falante a que lhe foi concedida a honra de falar para todo o país, na linha temática do seu discurso, demonstrando a preocupação fiscal. Diferente do governo federal e do Congresso.
Um dos seus argumentos elecandos por Wanderlei em seu discurso, no entanto, dependendo do ponto de vista, pode causar-lhes passivos políticos. O governador discursou isto aqui (na divulgação de sua assessoria):
"O Tocantins tem crescido na área do agronegócio e, hoje, eu tenho 14 mil quilômetros de rodovias que precisam ser construídas ou recuperadas. O que ocorre no país é que não temos compensação para fazer reparação em rodovias, este é um tema que deixa dúvidas para alguns governadores"
Ele está errado? Evidente que não!!! A compensação, por exemplo, de R$ 140 milhões prevista para o próximo ano pela redução da alíquota de ICMS de combustíveis/energia/comunicações não repara as estimadas perdas anuais de R$ 600 milhões da política eleitoreira de Jair Bolsonaro aprovada pelo Congresso no ano passado.
E quanto a conexão entre o agronegócio e as rodovias, a relação é real. Os produtores exportaram de janeiro a julho deste ano o equivalente a R$ 7,6 bilhões.
O valor bruto da produção agropecuária do Estado estimada para 2023 (Ministério da Agricultura) é de R$ 19 bilhões e 833 milhões. O equivalente a 35,33% do PIB (estimado na LDO) de R$ 56 bilhões este ano.
De janeiro a junho de 2023, o governo arrecadou de ICMS a soma de R$ 19 milhões na agricultura e R$ 17 milhões na pecuária. Ou: 0,18% do VBP e 0,47% das exportações. O imposto pago pelo cidadão comum tem uma média no Estado de 20%.
E onde está o busílis: os produtores continuam com alíquotas internas próximas de zero e zero na exportação. E refutaram a elevação do Fundo Estadual de Transportes (1,2% sobre as cargas transportadas) para aplicação nas rodovias que utilizam com caminhões carregados (sem pagar pedágio) que desgastam em maior monta as rodovias e, por lógica, dividem com o usuário comum que paga alíquota de 20%¨.
Situação que a reforma tributária manterá intacta.
