Na primeira metade do governo Marcelo Miranda apontei aqui os equívocos do poder público ao participar de um “golpe” contra as finanças estaduais.
O governo incentivava empresas a instalarem-se na Capital e no Estado pretextando aumento de arrecadação e empregos. Benefícios que eram aprovados pelo Legislativo como sempre sem qualquer demonstração ou estudo de impacto financeiro. Sem cobranças também de cumprimento.
Na prática, os incentivos fizeram brotar empresas que apenas emitiam notas no Estado e exportavam receitas e empregos, as conhecidas “noteiras”, sem qualquer fiscalização mais eficiente.
Muitas foram flagradas pela Justiça em seus galpões limpinhos da Silva depois que o buraco não tinha mais fundo. Algumas no Plano Diretor da Capital não tinham sequer cadeiras, que dirá empregados e produtos.
Gastavam as 24 horas do dia rodando notas fiscais para outros Estados. Como a prática era explicitamente previsível por que manjadíssima no país, não é difícil ver pistas dos que ganharam com as perdas estaduais.
Daí ser incompreensível o pouco (ou quase nada) que se deu no meio da semana à apresentação da Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento em formato digital que o governo vai implantar ainda este ano no Estado (que já tem regularização no Tocantins).
Provavelmente por falta de conhecimento do problema (e de outras questões) que leva à superficialidade com que temas relevantes são tratados, como se fosse nada e perdesse o valor de face com o passar dos segundos das redes sociais. Cobrar leitura, então, está fora de cogitação, não só dos meios e sociedade civil, mas da sociedade política.
O sistema (que vem sendo implantado por Secretarias da Fazenda em todo o país desde 2020) vai permitir o cruzamento de dados que possibilitará conferir os números do faturamento das empresas.
Só para se ter uma idéia, as empresas ”noteiras”no Estado (criadas só para a emissão de notas fiscais) causam (conforme a Secretaria da Fazenda) perdas de R$ 250 milhões por ano ao Estado.
Lá no governo Marcelo Miranda (o governo mais “noteiro” dos últimos anos), a sonegação fiscal elevava-se a meio bilhão de reais, as isenções somavam um bilhão de reais e a dívida ativa girava em torno de dois bilhões de reais.
Wanderlei Barbosa decide, agora, implantar o Dimp negligenciado, também, por Mauro Carlesse. Uma ferramenta essencial para o combate às fraudes e sonegação fiscal.
