Fora o chutômetro do Secretário de Planejamento (estimando recursos de R$ 200 milhões na relação), o encontro de parte da bancada federal com o governador Wanderlei Barbosa ontem sinaliza modos civilizados na administração dos recursos públicos. Uma obrigação tanto do Executivo como do Legislativo. O governo, entende-se, busca garantir nos cofres públicos o estupendo crescimento de receitas em 2023, como projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em politica, entretanto, há controvérsias. Deputados federais e senadores aprovaram há três anos a PEC 105/19- entrou em vigor em 2020 na metade do governo Mauro Carlesse - que os autoriza a repassar suas emendas impositivas diretamente aos municípios. Wanderlei, assim, estaria realizando uma ação profilática diante da possibilidade dos parlamentares seguirem a porta aberta.
A PEC estabelece transferências especiais e com finalidades definidas. Se os deputados e senadores optarem pela transferência com finalidade definida, os recursos ficam ligados diretamente ao parlamentar, sem a necessidade de convênios governamentais.
Daí a disputa entre governador e parlamentares nos últimos anos na entrega de obras e benefícios das emendas. Aquela briga para entrar no discurso de entrega do Chefe do Executivo.
De forma que a concordância de deputados federais e senadores com o armistício do governo atenderia mais interesses do Executivo do que Legislativo. Ate porque, caso contrário, os congressistas não aprovariam a PEC por pura desnecessidade.
O conflito, na verdade, não era só tocantinense posto ser apenas uma bancada de 11 deputados e senadores que não movimentariam dois terços (em dois turnos de votação) de um congresso de 81 senadores e 513 deputados federais para retirar poder econômico e político de 27 governadores.
Diferente dos R$ 200 milhões da aposta do Planejamento, os recursos de emendas dos parlamentares somam R$ 426 milhões (R$ 179,1 milhões de emendas individuais R$ 247,1 milhões de emenda de bancada).
Destes aí (números da Controladoria Geral da União de hoje), os deputados e senadores do Tocantins conseguiram empenhar em 2022 um total de R$ 354 milhões, liquidou outros R$ 186,1 milhões e só pagou até esta sexta R$ 184,3 milhões. Talvez resida aí o fundamento para os R$ 200 milhões da expectativa do Planejamento.
Mas atenção: Wanderlei venceu as eleições no Estado apesar do PL de Jair Bolsonaro e a maioria da bancada federal eleita ser-lhe contra. Essa bancada aí de hoje não tem interlocução com o governo Lula, por óbvio, até porque é liderada pelo senador Eduardo Gomes, líder de Bolsonaro no Congresso. E Jair já disse que vai comandar a oposição a Lula.
É um acordo que vale pouco caso Wanderlei Barbosa não se aproxime de Lula. Se não pela posição política e ideológica, ou pela PEC mesmo que dão aos parlamentares essa possibilidade de mandar os recursos diretamente aos municípios e dizerem que não teriam ligaçao com o Presidente nem com o Governador.
