A retirada da PEC da Reforma da Previdência estadual no Legislativo pelo governador Wanderlei Barbosa não atendeu apenas a reivindicação de servidores, mas o interesse da sociedade de modo geral.
A questão precisa ser discutida amiúde, procedimentos que os deputados apressados para atender o Executivo não o fariam em desfavor dos próprios funcionários e das contas públicas. Não é uma medida facultativa do Governador, mas determinada pela Emenda Constitucional da Reforma da Previdência e que o Tocantins é um dos poucos no país que ainda não se adequou.
Diferente do que escolhem difundir funcionários públicos, o Igeprev, da forma como está, é um problema maior para a população. Não estão em disputa apenas aposentadorias e pensões (e o bem-estar ou status quo de servidores) mas a dimensão do buraco nas contas públicas que vai cair nas costas do pagador de impostos porque o governo é o responsável legal pelo Igeprev.
No caso de insolvência ou falência do Igeprev, o governo é obrigado, pela lei, a bancar as aposentadorias e pensões. A vida segue normal para o aposentado/pensionista. Mas retira recurso da poupança futura da população e receitas que deveriam ser aplicadas na finalidade da administração pública: o bem estar da população contribuinte e não contribuinte.
O Igeprev tem problemas administrativos? Tem!! Os governos aproveitaram de seus bilhões para desviarem recursos? Sim!! Os governos empurraram com a barriga as contribuições patronais e do servidor? Sim!!!
Mas o Igeprev também tem um conselho de administração formado por.....funcionários públicos. E que aprova a política de investimentos. Até Mauro Carlesse, 90% desse conselho era formado por servidores.
Wanderlei tomou a medida correta. Ele não tem resistido a voltar atrás. E isto é bom para a coisa pública. Agora, além dos servidores e deputados, o governo quer na discussão os demais poderes. Mais transparência nas decisões.
E aí talvez se observe as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal que os parlamentares tem ignorado quando autorizam despesas obrigatórias contínuas, como é o caso de criação de cargos e salários sem demonstração da receita correspondente (o estudo de impacto financeiro). Só no governo Carlos Gaguim aprovou-se quase duas dezenas deles. E há previsão de novos planos para 2023.
E por que isto? No Igeprev as receitas crescem de forma aritmética e as despesas de forma geométrica. As contribuições do servidor e patronal não bancam as aposentadorias e pensões. E oneram os cofres públicos. O governo banca quase o dobro da contribuição do servidor que segue na inatividade recebendo salários da ativa.
Ainda que recolha sobre o valor que supera o teto da Previdência Social, o descompasso é claro. Tanto que há um passivo atuarial (nos relatórios do próprio Igeprev) de R$ 22 bilhões, sendo que no Estado para cada dois ativos há um inativo/aposentado. Pela inércia das aposentadorias, o cruzamento destas linhas é apenas questão de tempo.
E isto é agravado com os planos de demissão voluntária aprovados pelos deputados que quebra a correia de transmissão, legando a futuros aposentados/pensionistas a insegurança pela falta de contribuição. E canibalização das receitas existentes já que o fundo é obrigado a pagar as aposentadorias, mesmo que o servidor tenha sido indenizado e passado para a inatividade,quando não haveria a contribuição correspondente.
A reforma no Igeprev é um imperativo. E ela não pode ser refutada com falácias, como as expressadas nos últimos dias, de que não seriam respeitados direitos adquiridos. Como é óbvio, a vigência da nova lei não pode retroagir para prejudicar aqueles que já se encontram dentro do atual sistema.
Essa distorção na retórica dos sindicalistas contamina seus legítimos direitos de participarem da discussão do seu futuro. Passa da hora de se profissionalizarem e trabalharem de forma séria os números acessíveis a qualquer um nos balanços do governo e do próprio Igeprev.
Até porque está em jogo sua própria aposentadoria futura.
