O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, tudo indica, alia-se a Jair Bolsonaro na falácia circunstancial governamental de impor aos Estados a responsabilidade pelo preço dos combustíveis que é reajustado pela Petrobras e, por lei, calculado sobre preços internacionais do petróleo e do dólar.
Wanderlei não mandou representante na reunião de ontem entre o presidente do Senado com governadores e secretários da Fazenda sobre a PEC dos Combustíveis e o PLP 18. E, como apurou o blog na noite de ontem, deve seguir igual orientação para a audiência prevista por Rodrigo Pacheco nesta quarta com governadores e secretários de Fazenda.
Omissão, no caso, é, por pura lógica, uma ação comissiva. Ativa e não neutra. De outro modo: Wanderlei seria favorável às duas proposições que vão resultar em perdas de meio bilhão anuais com efeitos calculados nos repasses a municípios e nas aplicações na saúde e educação.
O relator do PLP 18 que unifica em 17% a alíquota de combustíveis, senador Fernando Bezerra, deve apresentar seu relatório (favorável, claro) nesta quarta apesar da intransponível inconstitucionalidade dado que ICMS é de competência legislativa dos Estados. Muito explícito na própria decisão do Palácio do Planalto de propor uma PEC que deve começar a tramitar amanhã.
Sob o ponto de vista financeiro é escandalosa a tese. No Estado (e no restan te do país), o preço médio ponderado ao consumidor final (como no restante do país) – onde incide a alíquota – está congelado desde novembro de 2021. Ou seja, apesar dos reajustes feitos pela Petrobras, o ICMS é cobrado sobre o preço de 31 de outubro de 2021.
Na bomba, em 31 de outubro de 2021 o PMPCF do litro da gasolina no Tocantins era de R$ 6,40. Na última pesquisa do Procon (na última segunda, dia 6 de junho de 2022) o produto era comercializado em determinados postos na Capital em R$ 7,79. Ou seja, a gasolina no período teve o preço aumentado em 21%.
Apesar da inflação de outubro/2021- maio/2022 ter previsão (Focus/BC) de 6,51% (previsão de 0,6%/maio) e a arrecadação de ICMS nos combustíveis no Tocantins apresentou um crescimento negativo de 1,5%. Passou de R$ 126 milhões (outubro/2021) para os R$ 124 milhões (maio/2022), com o preço base de cálculo congelado.
Conclusão óbvia: não é o ICMS que aumenta o preço. E com o congelamento, o Estado já teria perdido (com a alíquota de 27%) R$ 290 milhões no período (considerada a previsão anual da Sefaz de R$ 500 milhões de perdas).
Reduzindo ainda mais para 17%, o buraco seria, obviamente, maior. E com os reajustes da Petrobras sendo processado nas bombas conforme o dólar e o barril de petróleo. E que nos últimos sete meses representou no Estado um reajuste de 21%.
Ah, LA, e por que a arrecadação de ICMS do Estado bate recordes mensalmente? Ora, por causa da inflação no reajuste das mercadorias (especialmente alimentos) e cuja fração do impostos nos combustíveis, como se vê, é menor, com crescimento negativos nos últimos sete meses.
Mas o Palácio do Planalto, deputados e senadores (e pelo visto o governador Wanderlei Barbosa) dá seguimento a esta falácia de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e Artur Lira. E acenam com compensação (só da redução do ICMS no gás e no díesel) e somente até dezembro deste ano.
No que, convenhamos, o governo federal não tem crédito: primeiro porque não tem orçamento nem financeiro para entregar R$ 45 bilhões aos governos estaduais até dezembro (contingenciou na semana passada R$ 8 bilhões por falta de grana, inclusive na saúde e educação) e em segundo porque compensação por compensação, o governo federal já as deve na Lei Kandir (isenção de ICMS na exportação) e que para o Tocantins de Wanderlei Barbosa, o governo hoje Jair Bolsonaro já deve R$ 4 bilhões.
Nem do ponto de vista político-eleitoral a adesão de Wanderlei Barbosa à causa, na omissão comissiva, na contramão da maioria dos governadores e dos números, serve-se ao Chefe do Executivo estadual no seu projeto de reeleição.
O partido de Jair Bolsonaro (PL) tem um candidato (Ronaldo Dimas) ao governo do Estado. E o governo terá que reduzir os repasses aos municipios, à saúde e educação, com efeitos diretos e imediatos na população.
E, como lógico, no humor em relação a seu governo que, até aqui, não tem comprometido porque os prefeitos terão menos recursos e o preço dos combustíveis vai continuar sendo reajustado.
