É cada uma. Prospera na Câmara Municipal de Palmas um requerimento da vereadora Janad Valcari, nada menos que a presidente do Legislativo, para que a Prefeitura Municipal conceda perdão fiscal às empresas afetadas pela Pandemia do Covid-19.
Pronto!!! Os 300 mil moradores da cidade também deveriam integrar as preocupações da vereadora e serem beneficiados com o perdão fiscal do IPTU, taxa de iluminação pública, coleta de lixo. E assim por diante. Por que não?
Pois bem: de R$ 1,2 bilhão de receitas correntes previstas para este ano, R$ 302 milhões são oriundas de receitas tributárias. De um orçamento de R$ 1,5 bilhão.
Vamos fazer uma continha: em 2021, R$ 672 milhões são para salários, R$ 22 milhões para juros e encargo da dívida e R$ 409 milhões para outras despesas correntes. Total: R$ 1,1 bilhão. Como as receitas correntes previstas são R$ 1,2 bilhão, sobrariam R$ 100 milhões para investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras!!!!
Mas o requerimento quer o perdão das dívidas que não tem lógica restringir apenas aos empresários. E aí onde encaixariam esses R$ 300 milhões que faltariam???
Não tem base!!
Do ponto de vista legal, fiscal, orçamentário e legislativo, uma aberração que, aliás, não só Janad os tem cometido. No Legislativo estadual vira e mexe um deputado pardal sai com invenção semelhante.
Como é óbvio (e isto Janad e seus assessores deveriam saber) não se pode criar benefícios fiscais ou renunciar receita sem apresentar a contrapartida, sem compensação de outras receitas. Explícito na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De outro modo, para a prefeitura conceder teria que elevar impostos de outras categorias. Isto a Câmara não informa e nem detalha. Tudo isto deveria ser acompanhado também de relatório de impacto financeiro.
Para Cínthia aceitar um requerimento desses só se estivesse disposta a enfrentar um processo por improbidade administrativa.
O que torna o requerimento apenas uma ação populista que, por certo, diminui a Câmara da Capital.
