A deputada Vanda Monteiro teve o registro de sua candidatura aceito pela Justiça Eleitoral. Esperado. Todos os 12 foram confirmados. A deputada não tem problemas com Justiça ou de outra ordem contrária. Disputa com uma "chapa pura", sendo o vice também do PSL. O partido dela só terá menos dinheiro de fundo eleitoral que o PT de Vilela.
A verba é correspondente à bancada na Câmara: o PT tem 54 deputados federais e o PSL, 52. O PSB (de Tiago Andrino/Carlos Amastha) elegeu 32 e PSDB de Cínthia, 29 deputados federais. O PV, de Lélis (4), o Solidariedade (de Eli Borges), 13 e o PROS (Junior Geo), 8 deputados federais. Este aí é o tamanho do cofre do fundo eleitoral na Capital.
É com essa "licenciosidade" que Vanda Monteiro propôs ontem não promover cobrança de débitos tributários. O presente está sendo amplificado em grupos de whatSapp e em portais de notícias (https://www.soudepalmas.com.br/politica/nome-negativado-por-nao-pagar-o-iptu-nunca-mais-garante-vanda-monteiro).
E que se note: na semana passada a candidata havia prometido auxílio de R$ 200 para 25 mil famílias da Capital. Sem apontar de onde sairiam os R$ 60 milhões de custo anual.
Agora, o populismo da não negativação: Leiam o artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.O descumprimento disso aí gera crime de prevaricação. A não cobrança de débitos tributários e a prescrição é prevaricação. Os impostos, pela Constituição, são obrigatórios. Uma vez criados, é obrigação do gestor cobrá-lo. Isto porque compõem as metas fiscais do orçamento. E investimentos e despesas dos municípios são por eles custeados.
A deputada Vanda Monteiro, no seu populismo, está anunciando um crime antecipadamente. E, claro, as consequências dele para a administração: os mais de 100 mil proprietários de imóveis da Capital terão fundadas razões para não pagar mais imposto. Já que Vanda, se eleita, não vai negativar ninguém. Ou seja, podem ficar à vontade....
Menos os cofres públicos que ficarão vazios. Como vazia ficará a cidade de obras e conservação.
