Os sindicatos de servidores acompanham nesta tarde a sessão da Comissão de Constituição e Justiça que debate a MP 02. Aquela que congelou as progressões por 30 meses.
A matéria foi distribuída à deputada Valderez Castelo Branco que vem a ser a líder do governo na Assembléia. Aliás, na CCJ pouco importa o mérito da matéria. E sim sua constitucionalidade ou não, apesar de não raro parlamentares excederem essa competência.
A MP 02 foi protocolada no Legislativo há quase um mês e não saiu ainda da primeira comissão que é a CCJ. Tramita na mesma velocidade da Lei Orçamentária.
No mérito, entretanto, será aprovada. Até porque na própria Medida Provisória o governo prevê a possibilidade de retomar as progressões caso se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vai sobrar para os servidores a possibilidade de acionar a Justiça caso os deputados não a alterem, excluindo de sua abrangência as progressões já garantidas por lei – direitos já adquiridos - até sua edição.
Mas os servidores querem é a redução do prazo de 30 para 12 meses. E a estultice de que o governo não teria discutido com os servidores a MP.
