O governo ainda não anunciou seu líder na Assembléia Legislativa. Não depois disso ou por causa disso, o Palácio não conseguiu movimentar parlamentares para apreciação da Medida Provisória 33 (editada em 29 de dezembro de 2022).
A MP aumentou a alíquota de ICMS (geral, exceto combustíveis, energia e comunicação) para 20% nas operações internas e externas. O imposto era de 18% desde 2016, no governo Marcelo Miranda, que já a tinha elevado de 17%.
Dentro de uma semana vence o prazo de validade da MP (60 dias, descontado o recesso). Ela poderá ser prorrogada por mais 60 dias até perder a validade. A demora na apreciação, no entanto, tem um custo (político e financeiro) dado que leva insegurança ao governo obrigado a buscar recursos para bancar os milhões de passivos e reajuste dos servidores.
Este é o texto da Constituição do Estado sobre MPs:
§7º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Já vai para 90 dias de sua edição e 60 dias, descontado o recesso que a Constituição retira da contagem do prazo.
O reajuste do ICMS em dezembro de 2022, com efeito, foi digerido sem maiores resistências pela economia regional por que tratado como apenas 2% de reajuste contra a desoneração de 37% (nove pontos percentuais) nos combustíveis (de 29% para 18%).
Mas não é bem assim: de 18% para 20% (do reajuste da MP) não são apenas 2% e sim dois pontos percentuais que equivalem a 12% de aumento do imposto.
O reajuste da MP pode proporcionar ao governo uma elevação de receitas de cerca de R$ 350 milhões/ano. Ou seja, incremento de 8% sobre os R$ 4,5 bilhões arrecadados do imposto no ano passado.
Retirada a arrecadação de combustíveis, energia e comunicação, o Estado teve de ICMS em 2022 o montante de R$ 2,9 bilhões (em média 65% de todo o ICMS).
