A reação da prefeita Cínthia Ribeiro à ação do governo a dois dias das eleições tem suas justificativas. Primeiro que não foi Cínthia Ribeiro que assinou e nem aditivou o contrato com a BRK. Apenas faz a gestão operacional dele.
Política e administrativamente também não seria a melhor hora, por certo, para Wanderlei reunir uma dezena de secretários, fazer fotografias e, indiretamente mostrar serviço contra a BRK.
Faltando horas para as eleições, a providência sugere incompetência da Prefeitura que, como o governo, tem candidato a prefeito. Mas não isola a falta de previdência do Executivo.
Senão vejamos: a BRK atende a 47 municípios do Estado. Ou seja, em 46 deles a competência é do governo. As ações do MPE nos municípios são públicas.
Quando foi feita a regionalização (lá atrás) - criando o subsídio cruzado - decidiu-se que até a criação de agência de regulação, a gestão econômica (tarifa) seria o governo e operacional a prefeitura.
A ARP de Palmas foi criada em 2017!! Hoje a regulação tarifária (é do Estado) e operacional à regulação municipal nas prefeituras.
Só para se ter uma idéia: de 2017 até aqui a ARP (Palmas) fez 800 autuações à BRK com multas de R$ 8 milhões. O governo (ATR) no mesmo período, na Capital, fez apenas seis autuações e R$ 150 mil de multas à empresa.
E onde está o maior problema: o contrato da BRK em Palmas termina em 2032. Há municípios totalmente regulados pelo governo que os contratos terminam até 2049.
E, pela lei, a Prefeitura não será obrigada a manter a regionalização. O pacto que permite a divisão dos empréstimos em parcelas iguais nos 47 municípios. Independente da quantidade de usuários. Um compromisso feito lá atrás quando ainda era a Saneatins.
Pode não continuar. E pór que? Ora, Palmas já é quase 100% coberta com água e esgoto. Os investimentos (que formam o preço da tarifa) começaram por Palmas. E agora deve avançar pelos municípios. Não interessaria, em tese, ao poder público da Capital manter uma regionalização.
Para o contribuinte de Palmas melhor seria, no final do contrato, pagar sua parte e reduzir a tarifa daí por diante. Sem a BRK.
Interessado é o que não falta no filezão da água e esgoto de Palmas. Possibilidade concreta de redução das tarifas para o usuário palmense. Mas isto dependerá da vontade política do prefeito daqui a oito anos. Renovar ou fazer uma licitação.
E como sem Palmas (300 mil habitantes) o sistema é provável não interesse à empresa, dados os empréstimos/investimentos/receita nos demais 46 municípios, o governo para dar credibilidade à intenção de solucionar o problema BRK (tarifas mais caras da região Norte), já deveria estar trabalhando opções.
E não movimentando-se com impulso que sugere interesse meramente eleitoral.
