Não deve estar fácil para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Andrade. O governo encaminhou ontem, com pedido de urgência, projeto para tomar empréstimo de R$ 30 milhões no Banco do Brasil. A finalidade não se discute: pavimentação, urbanização e implantação do Parque Tecnológico do Tocantins (na Capital).
Aliás, esse parque foi instituído por convênio entre o governo e a prefeitura de Palmas lá em 2017 (Marcelo Miranda/Carlos Amastha) e o conglomerado era previsto para área próxima da Unitins e UFTo.
Como é óbvio, o governo não poderia pedir empréstimo para construir algo ainda não aprovado. E na LOA de 2021 tem previsão para receitas de capital (financiamento). Ou seja, orçamentariamente encaixado.
Ainda que sobressaiam, por enquanto, a priori, as restrições da STN a governos sem capacidade de pagamento, como é o caso do Estado a contrair empréstimos com avais da União e em instituições públicas como o Banco do Brasil e a Caixa. De que são exemplo as dificuldades dos financiamentos em curso que impõe ônus político ao governo.
Mauro Carlesse criou uma Secretaria de Parcerias e Investimentos (quer atrair R$ 9 bilhões no setor) e tenta tirar o projeto do centro tecnológico do papel. Uma decisão que indica Carlesse pensar mais no estimado benefício do empreendimento à população do que em faturar capital político da idéia. A ver.
Mas voltando a Andrade: regime de urgência (do empréstimo) tranca a pauta (sobrestando a apreciação de outras matérias) não apreciado em 45 dias. Prazo que não flui no recesso, previsto (pela Constituição) para a próxima terça, 15 de dezembro.
Já estão na Assembléia a Lei Orçamentária e, agora, o veto do governo ao fundão das emendas. Este também tranca a pauta não apreciado 30 dias após a publicação que ocorreu no dia 1º de dezembro. E para ser derrubado, precisa de 13 deputados contra o veto.
Para apreciar isto aí ainda este ano (e esgotar a pauta que tem outras matérias), o Presidente do Legislativo terá que se virar nos trinta. Até porque deputados não podem receber indenizações por horas extraordinárias. E extras certamente terão que realizar para votar os projetos.
