O acordo firmado entre Ministério Público Federal, Unitins e Justiça Federal ontem é positivo porque demonstra disposição das instituições para solucionar a questão que envolveria (conforme os órgãos) em torno de 110 mil alunos. E efetivamente o TAC abre a possibilidade dos estudantes receberem a certificação de cursos pelos quais desembolsaram recursos.
Não garante, por outro lado, que estes mesmos alunos abram mão de indenizações por dano moral e material em função dos prejuízos (empregos, promoções e progressões) que a falta de diplomas de cursos que cursaram (e pagaram) lhes proporcionou indevidamente.
E aí a estimativa de indenizações de apenas R$ 2 milhões (pelas instituições), a partir do acordo, tem possibilidade de elevar-se aos R$ 200 milhões projetados pelas sete mil ações na Justiça.
Há outro fio desencapado: relatório do MEC que descredenciou a Unitins aponta como co-responsável pela tungada nos alunos a empresa Educon/Eadcon (na época uma sociedade do empresário e ex-prefeito Carlos Amastha).
Irregularidades: a Unitins não poderia cobrar mensalidade dos alunos (é uma fundação cujo patrimônio é público) e a Educon/Eadcon, apenas uma conveniada, passou a controlar os cursos quando não tinha competência, pelo MEC, para tal.
E os expandiu para o país: em quatro anos, um crescimento de 1.542%. Ou seja, em 2008 já tinha mais de 100 mil alunos em 1.300 centros. Alguns ligados a padarias e bares.
Mais: auditores do MEC descobriram que a Educon/Eadcon informava que havia 91.987 mas apenas 44.718 alunos teriam “garantia de comprovação documental”. Situação que era sugestiva de dedução de lavagem de dinheiro.
Além disso, o convênio previa em 2006 (na assinatura) que 44% dos recursos iriam para a Unitins, mas já em 2008 a Educon/Eadcon só repassava 16%.
Para se ter uma idéia disso, balanço da Unitins de 2010 informa como receitas realizadas recursos da Eadcon de R$ 19 milhões, número que projeta, pelos índices do MEC, uma receita anual, à época, acima de R$ 100 milhões no convênio.
Não deu outra: o descredenciamento em 2009. De outro modo: há um outro ângulo a ser observado neste acordo de ontem. E que, por ora, deixa limpinho o convenente que embolsou a maior parte da grana e não entregou os certificados.
