O Palácio Araguaia (e o TCE) quase foram salvos pelo gongo: o governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União a Lei Nº 14.356, de 31 de maio de 2022. A lei publicada por Jair Bolsonaro aumenta os recursos dos governos com publicidade em ano eleitoral.
Apesar do reajuste, entretanto, a licitação de R$ 40 milnões em 12 meses autorizada pelo TCE ao governo do Tocantins não se enquadraria porque pelo novo cálculo, apesar do ganho de mais R$ 10 milhões, o valor de R$ 40 milhões autorizado seria superior ao estabelecido pela nova legislação. E ainda há o questionamento da anualidade das regras eleitorais.
Determina a nova legislação:
Art. 3º O art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 73. ...................................................................................................................
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VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;
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§ 14. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados.” (NR)
Ela muda a forma de cálculo dos gastos dos governos em ano eleitoral. Deixa de ser a média dos recursos aplicados no primeiro semestre nos últimos três anos para ser a média mensal empenhada nos últimos três anos, multiplicada por seis.
Da bancada do Tocantins na Câmara dos Deputados apenas o deputado Célio Moura foi contra. Votaram a favor Tiago Dimas, Dulce Miranda, Dorinha Seabra, Osires Damaso, Vicentinho e Carlos Gaguim. O deputado Eli Borges não aparece na lista votação.
No Tocantins, a verba publicitária de Wanderlei Barbosa no primeiro semestre deste ano antes limitada a R$ 8,1 milhões (média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos) passará para R$ 18 milhões no mesmo período.
O governo trabalha com uma nova licitação que foi questionada no TCE, mas autorizada por decisão monocrática do conselheiro Severiano Costandrade..
No novo cálculo considera-se a média mensal dos últimos três anos multiplicada por seis (e não semestres dos últimos três anos) e contempla não só pagamentos feitos no ano todo, mas as despesas empenhadas.
O governo do Tocantins empenhou com comunicação R$ 20,7 milhões (2019), R$ 36,4 milhões (2020) e R$ 55,1 milhões (2021). Um total de R$ 112,2 milhões que leva a uma média mensal de R$ 3,1 milhões por mês nos últimos 36 meses.
A ajudinha vem a acudir os candidatos que já tinham os R$ 4,7 bilhões do fundo eleitoral e o R$ 1 bilhão do fundo partidário.
