O Estado convive, nestes dias, com uma situação surreal. Há um governador sendo investigado por Ministério Público Federal e Polícia Federal (crimes de improbidade, lavagem, desvios) e a intenção do Legislativo (que pode ser oficializada amanhã) de processá-lo por crime de responsabilidade e também improbidade. Ambos dependentes de um inquérito do MPF e PF ainda em andamento. Sem denúncia na Justiça, portanto.
Jogo constitucional, ainda que discutível, jogado, competências exercidas. O espanto se dá na forma e método apoiados por uma suposta maioria impulsionada por uma minoria que se diz formadora de opinião, a pretexto de punir rapinagem nos recursos públicos de um Estado onde, no ano passado, a população entregou em confiança a seus representantes algo próximo de R$ 9 bilhões de impostos federais, estaduais e municipais. Só no governo foram R$ 7,8 bilhões de receitas livres em transferências e tributos.
Tal como a indiferença destes números aos cerca de um milhão pendurados no Estado no Bolsa Família e Auxílio Brasil, a sociedade civil e política vê com naturalidade, a bem da punição a desvios de dinheiro, a quebra de sigilo processual ontem de ação no Tribunal de Justiça impetrada pelo governador investigado, com o vazamento da petição (sob segredo de Justiça), na antevéspera da votação do relatório pelos deputados prevista para esta quinta. Pior: com juízo de valor acerca da possível decisão dos desembargadores na fundamentação argumentativa de matéria “interna corporis”. Nada diferente dos vazamentos de partes da investigação sem dar acesso à defesa.
Obviamente um outro crime e não de difícil apuração em função das partes interessadas, dos servidores que operam o sistema processual e das digitais de quem tem a senha para acessá-los. E que, por eliminação, não residiria por certo naquele que pediu (e foi atendido) no sigilo decretado pela Justiça. Mas será natural também a não apuração como a recorrência futura, fundada na recorrência pretérita e mesmo tratamento.
Paralelo a isto, o presidente da Comissão Processante, Elenil da Penha, contabilizou nas suas despesas indenizatórias (Codap), no mês de janeiro deste ano, com pedido de ressarcimento, valores que se elevam a R$ 8 mil, atribuindo-os a gastos com advogados particulares (R$ 5 mil) e empresa de comunicação (R$ 3 mil), quando o Legislativo estadual já paga assessoria jurídica e profissionais de assessoria de imprensa (..)
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