Quando escrevi sobre as ilegalidades dos reajustes concedidos por Sandoval Cardoso em 2014, servidores públicos fizeram uma espécie de campanha contra este blog. Os benefícios eleitoreiros do ex-governador então candidato à reeleição eram indiscutivelmente ilegais e imorais. Não havia qualquer dúvida. Sandoval, como é notório, perdeu para Marcelo Miranda que, entretanto, manteve, no seu governo, o mesmo viés populista e dispondo a Administração da mesma forma refém do funcionalismo.
Eram, no caso de Sandoval, iIegais porque concedidos dentro do período proibido pela lei eleitoral e imorais porque contrastavam com a situação financeira do Estado. E que se diga: reajustes transformados em lei pelos deputados estaduais sem qualquer apresentação de estudos de impacto econômico que demonstrassem a origem da receita para a despesa extraordinária de caráter continuado.
O Tribunal Superior Eleitoral condenou ontem Sandoval por abuso de poder político. E fundamenta sua decisão nos mesmos reajustes ilegais apontados neste blog em 2014: 416,31%, muito acima da recomposição de perdas salariais. Sandoval está, agora, inelegível por oito anos, a partir de 2014. Ou seja, se depender dessa decisão, estará limpinho nas eleições de 2022. Mas o fardo financeiro que impôs aos cofres públicos continua nas costas do contribuinte e no bolso dos servidores.
Os funcionários não tem culpa. Qualquer cidadão reivindica o melhor para si e expõe suas armas e contrapartidas. Evidente que poder-se-ia raciocinar que não adiantaria governos concederem reajustes sem que tenham condições de cumpri-los. Ou mesmo sobre a atividade fim do governo e de suas funções ou que percebem um dos maiores salários do país para o quarto menor PIB e mais pobre da federação. Mas aí já seria pedir demais.
A maioria desses reajustes foi mantida (alguns legalizados por Marcelo) e que somados aos reajuste ilegais de Carlos Gaguim e dos governos anteriores de Marcelo Miranda (mantidos por Carlesse como ontem na lei que concede gratificação/indenização de produtividade a servidores administrativos) dão pistas dos motivos pelos quais o governo (todos os poderes) deverão fechar o ano gastando na faixa dos 75% da receita corrente líquida com salários (contra o máximo de 60%). E apenas o Executivo (se considerarmos a despesa bruta de salários e não a líquida) superando os 80% das receitas com funcionários.
De outro modo: sobrariam, este ano, de uma RCL de R$ 7,2 bilhões - que o governo publicou no balanço do quinto bimestre estar em apenas R$ 7,056 bilhões ( para orçamento de R$ 10,7 bilhões), o equivalente a R$ 1,4 bilhão para comprar remédios, fazer estradas, escolas, hospitais (e seu equipamento), recuperar rodovias, pagar UTIs, alimentação, limpeza de hospitais, manutenção veículos da polícia, pagar fornecedores e prestadores de serviço, aumentar leitos, pagar serviços hospitalares terceirizados, contas de água, energia, telefone, internet e o cafezinho do Palácio Araguaia.
E os salários abocanhariam a bagatela de R$ 5,760 bilhões. Acima do orçamento de R$ 5,5 bilhões previstos para 2018.
É a situação deste Estado. De calamidade. E que não será atingida pela decisão de ontem do TSE, dado o que eles denominam de segurança jurídica. Ou seja, os servidores não terão que devolver a grana concedida de forma ilegal. Nem ficarão sem os reajustes que permaneceram de pé.
