Decorridos 23 dias, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ainda não cumpriu integralmente decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou o pagamento imediato aos cartórios da dívida do Funcivil.
Os cartórios fizeram uma manifestação ontem no Tribunal. Cobram o dinheiro desviado sob o argumento de que serviços cartorários gratuitos são um direito do cidadão.
Uma defesa que deveria ser exercida pelo próprio Tribunal, posto determinada por lei.
O Tribunal pagou nos meses de maio, junho e julho apenas R$ 4 milhões, de um valor de R$ 6 milhões que deveria ser repassado no período. Quitou apenas 65% dos atos gratuitos.
No portal das transparências do Tribunal de Justiça nesta sexta, o TJ havia arrecadado de janeiro a junho a soma de R$ 15,7 milhões do Funcivil. Dentro da previsão da Lei Orçamentária.
O dinheiro é recolhido pelos cartórios (da arrecadação cartorária) destinado ao pagamento dos serviços gratuitos.
Ou seja, não é o Tribunal que paga os serviços gratuítos. E sim os cartórios com o fundo que alimentam. E que estaria sendo usado pelo TJ para outras finalidades.
A pedido do TJ, o Legislativo aprovou lei delegando ao Tribunal a administração também do Funcivil.
O TJ já tem o Funjuris, que arrecadou de janeiro a junho o montante de R$ 138 milhões.
Mas ainda o Tribunal teria desviado para outras finalidades do poder os recursos destinados a serviços gratuitos. no que foi alertado pelo CNJ e protela cumprimento desde 15 de julho..
“Não se pode, portanto, admitir que o próprio ato de gestão que gerou a insuficiência sirva de justificativa para o inadimplemento das finalidades legais do FUNCIVIL”, apontou o conselheiro do CNJ. Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Junior.
Os cartórios apontavam movimentação atípica de R$ 30 milhões feita pelo Tribunal nos recursos do fundo garantidor de serviços gratuitos à população de baixa renda.
De acordo com o pedido, os extratos indicavam em 2 de fevereiro de 2026 (competência de janeiro) um saldo de R$ 33.212.712,80.
E em 8 de abril de 2026 o saldo caiu para R$ 1.837.747.46. Já no dia 4 de maio já era de apenas R$ 1.073.2687,99. Para o ano de 2026, o orçamento do Funcivil na lei Orçamentária era de R$ 30.783.004,00.
