O Tribunal de Justiça do Estado anulou a sentença que condenara o ex-governador Marcelo Miranda naquele casos dos Óculos do programa Governo mais perto de você. O juiz havia condenado Marcelo a devolver R$ 28 milhões e cassou seus direitos políticos por oito anos.
O Tribunal viu cerceamento de defesa, por parte do juiz de primeira instânfia, que teria negado a produção de provas por parte de Marcelo Miranda e outros seis envolvidos. Com isto, o processo volta à estaca zero.
É o que determina acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão prolatada no último dia 22 de setembro de 2021.
“A sentença que deixa de apreciar o pedido de provas nesse sentido é nula, pois configura cerceamento de defesa e viola claramente os princípios da ampla defesa e do contraditório pleno, por não oportunizar à parte o direito de esclarecimentos sobre questão que aduz ser essencial ao deslinde da controvérsia”, sustentou o relator da apelação.
A sentença atinge além de Marcelo, Mercatto, Neiva & Martins, Herbert Barbosa Filho, Jair Lopes Martins, Roberto Marinho Ribeiro com o seguinte acordão.
ACÓRDÃO
A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER das apelações cíveis interpostas, pois presentes os seus pressupostos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO aos recursos, para o fim de CASSAR a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à origem, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), nos termos do voto do(a) Relator(a).