O Palácio Araguaia se posicionou ontem contra a alíquota única de ICMS de combustíveis em todo o país. O secretário da Fazenda, Júlio Edstron Santos, é um dos signatários da Carta Aberta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, que circulou ontem, com a assinatura de todos os secretários de Fazenda do pais, contra o Substitutivo do Projeto de Lei 11/2020 apresentado na Câmara dos Deputados na última terça.
O projeto dá nova redação à Lei Complementar 87/96 e atende outro projeto do Executivo federal (PLP 16/2021) implementando a cobrança monofásica e por meio de uma alíquota única sobre combustíveis derivados de petróleo em todo o país.
A base argumentativa dos Secretários da Fazenda (fundamento da carta) é esta: “A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária. Considerando diversas as realidades regionais, os estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional.”
Conforme apurou o blog, no governo a contrariedade à alíquota única de ICMS dos combustíveis se daria por outros motivos: a possibilidade concreta do preço (e alíquota) artificiais não solucionarem a questão. E ainda levar prejuízos aos cofres públicos. Os preços, como é público, dependem da política cambial do governo e do mercado internacional. No Tocantins há cerca de cinco anos a alíquota do ICMS dos combustíveis é a mesma.
No entanto o Estado tem um dos maiores PMPF (Preço Médio Ponderado Final) dos derivados de petróleo do país. Valores (que estão congelados) que definem a base de tributação do ICMS nas bombas e nas distribuidoras de gás. O ICMS é cobrado sobre a média do preço do combustível, apurado a cada 15 dias. As alíquotas são definidas pelos Estados.
Com a alta do preço dos derivados, o valor do imposto (PMPF) também aumenta, embora a alíquota permaneça a mesma, como no Tocantins onde o contribuinte paga hoje um ICMS de 27% nos combustíveis (25% de imposto e mais 2% para um fundo de pobreza).
Estudo do CLP aponta que o Estado registrou, entretanto, a maior média percentual de receitas tributárias atribuído ao ICMS de Combustíveis, Petróleo e Lubrificantes de 2015 a 2021: 29,8% das receitas de ICMS vieram dos combustíveis. O maior índice do país.
O Estado arrecada na região Norte em relação ao ICMS total mais que os 14,3% (Rondônia), 0,1% (Roraima), 3,3% (Pará), 18,3% (Amazonas), 23% (Amapá) e 14,3% (Acre). Muito mais que os 21,4% (Goiás) ou 15,6% (Distrito Federal).
No Estado, no ano passado, o ICMS dos combustíveis (R$ 1,263 bilhões) foi quase o dobro dos R$ 726 milhões arrecadados na indústria e mais que os R$ 1,248 bilhões recolhidos pelo comércio, um dos setores mais relevantes da economia regional.
Com efeito, o Tocantins arrecadou de ICMS sobre os combustíveis o montante de R$ 705 milhões/2015 (34% do ICMS total de R$ 2,062 bilhões), outros R$ 779 milhões/2016 (33% do ICMS de R$ 2,360 bilhões), mais R$ 748 milhões/2017 (29,4% de R$ 2,538 bilhões), R$ 915 milhões/2018 (32% de R$ 2,859 bilhões), R$ 1,005 bilhão/2019 (33% de R$ 3,019 bilhões), R$ 1,006 bilhão/2020 (30,5% de R$ 3,294 bilhões) e R$ 1,263 bilhão/2021 (30% de R$ 4,187 bilhões).
