O governo publicou ontem o Decreto 7.141/26, regulamentando a Lei Complementar 172, aprovada pelos deputados este ano.
A lei tem sentido eminentemente político e desloca para deliberação de um “Conselhão” estadual decisões sobre prioridades municipais.
Ou seja: obras nos municípios dependerão desse conselho e não do legislativo e executivo locais. E aí será no voto: o conselho é paritário. Metade prefeituras e metade governo. Na prática, você sabe quem vencerá.
Cidades com até 40 mil moradores (reza o decreto) terão direito a um voto (134 municípios). De 40 mil a 180 mil, dois votos (quatro cidades) e acima de 180 mil, quatro votos (uma cidade).
O governo terá metade dos votos do conselho que é paritário. Mas a decisão final cabe ao Executivo.
O Estado se transformou em três zonas metropolitanas: Palmas (38 municípios), Araguaína (60 municípios) e Gurupi (36 municípios). Como são 139 os municípios, o Tocantins é um Estado Metropolitano.
O governo bem poderia criar regiões administrativas dentro de sua competência discricionária.
Mas decidiu entrar nos orçamentos municipais e elaborar o Estado Metropolitano sem metrópole. Cidades distantes até 400 km do polo que poderia supostamente exercer influência econômica ou política.
Para financiar isto, o governo criou um fundo. Terá que remanejar recursos já que não há previsão na lei orçamentária.
E contar com a “boa vontade” dos prefeitos para aceitar a estrovenga de mandar para o fundo os recursos constitucionais que a população do município tem o direito de administrar.
Sem necessitar submeter a governo se pode fazer um meio-fio ou construir uma nova escola, asfaltar uma rua, erguer uma ponte ou reformar uma estrada vicinal. Não se tem conhecimento de consultas municipais sobre o assunto.
Obviamente que o deslocamento de recursos municipais para um fundo estadual implicará nas contas das prefeituras e no seu desempenho dada a redução fiscal do espaço orçamentário.
Os municípios do Estado receberam no ano passado de transferências federais o montante de R$ 4,237 bilhões(R$ 2,6 bilhões de FPM e R$ 1,2 bilhões de Fundeb).
E outros R$ 637 milhões de emendas federais individuais e de bancada. E mais R$ 1,897 bilhões de repartição do ICMS/IPVA/IPI.
Agora terão que fazer o beija-mão para o governo na hora de aplicar.
