Quando os deputados aprovaram, a mando de Mauro Carlesse, abrir a porteira do desmatamento, o blog foi tomado pelos agropecuaristas como contra o setor quando apontei aqui a mais absoluta ilegalidade e excrescência de se criar o auto-licenciamento ambiental.
Como era óbvio, a lei (mais uma das ilegalidades avalizadas pelo Legislativo) atendia aos maus agropecuaristas e prejudicava, por gravidade, aqueles que cumpriam a lei do licenciamento ambiental.
Pois bem: a pedido da Procuradoria Geral de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado declarou esta semana inconstitucional o estrupício do Executivo-Legislativo.
A argumentação da PGJ nem avançou no absurdo do interessado auto-conceder-se o licenciamento. Ficou apenas no prosaico: a incompetência dos deputados estaduais de legislar sobre assunto (meio ambiente) de competência do Congresso e da União.
A pergunta agora é como ficarão as áreas desmatadas cujo licenciamento foi auto-concedido (como permitia a lei) pelo próprio desmatador.
