A decisão do Tribunal de Justiça de rever a cassação do vice-prefeito de Formoso do Araguaia, derrubada pelo juiz de primeiro grau, deveria ser um case de como, não raro, se posiciona o Judiciário. Não só no Estado.
O prefeito e o vice foram cassados por prática de infração político-administrativa. E não por crime de responsabilidade ou improbidade.
A não ser que o TJ tenha observado provas de que o vice tivesse praticado as mesmas ações que o titular e não percebidas pelo juizo de primeiro grau.
Ainda que as investigações da PF neste sentido possam influenciar em juízos antecedentes, indutivos e dedutivos. E o juiz tenha competência para julgar como entender o processo, sob seu juizo de valor..
O TJ justificou a reforma da sentença argumentando não poder intervir em decisões da Câmara.
Ocorre que também as decisões dos vereadores devem ser fundamentadas na lei. Senão seria o caos: bastava um grupo de adversários no Legislativo se unir e derrubar o prefeito e o vice e colocar um dos seus no cargo de chefe do Executivo.
E o Decreto 201/67 (que define as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato) é muito claro quanto à responsabilização:
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Esta aí é a condição para cassar também o vice. E não pode ser substituida pela competência parlamentar. O vice comprovou ao juízo de primeiro grau que não substituiu o prefeito em momento algum durante a gestão.
Mal comparando, guardadas as devidas diferenças e proporções, seria como o Legislativo estadual cassasse Mauro Carlesse e levasse junto o vice-governador Wanderlei Barbosa.
Ou o Congresso cassasse Dilma Roussef e atropelasse Michel Temer. Ou a cassação de Marcelo Miranda tornasse inelegível a vice, deputada Cláudia Lélis.
Além disso, os crimes comuns ou de responsabilidade que são atribuídos ao prefeito pela PF dizem respeito a verbas federais. Da alçada da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal.
Mas justamente eles embasaram a cassação política do prefeito e vice de Formoso.
