O Tribunal de Justiça aprovou aumentar para 20 o número de desembargadores. O Legislativo terá que referendar o PL já em tramitação.
Vai passar pelos deputados e governador (que sanciona) sem problemas. E que não necessitaria, em condições normais, de avais palacianos.
No Estado, hoje, existem em tramitação (conforme o relatório do CNJ de 1º de setembro de 2023) 674 mil processos. Sendo 202 mil novos casos.
Como no Tocantins (pelo mesmo relatório) tem apenas 121 magistrados isto dá 5,5 mil processos para cada juiz ou desembargador.
A desembargadora Etelvina Maria Sampaio demonstrou ao blog (e ao Bastidores da Política) assim que tomou posse no cargo de presidente do Tribunal que seria um dos pontos a serem atacados na sua gestão.
O problema pode surgir na distribuição das vagas. Expande-se que das oito novas vagas no Tribunal, sete seriam para juízes togados. A OAB receberia uma e o MPE nenhuma.
Obviamente que 1/5 (o quinto constitucional do artigo 94 da CF)) de 8 não seria 1. Assim como de 20 (o total a ser alcançado) seria 4. Ou mesmo que o de 11 (atual composição) seria, por aproximação) dois desembargadores (hoje há um advogado e um membro do MPE e dez juízes).
A aritmética, posto isto, demonstraria, portanto, proposição contrária à amplificada de que novas vagas seriam para correção do quinto constitucional quando, na verdade, o desvia mais ainda.
Isto porque o artigo 94 da CF determina, sem qualquer ponta de dúvida, que um quinto da composição dos tribunais deve ser preenchido pela OAB e MPE.
