Sexta-feira, 23 de Out de 2026

Títulos podres, municípios fora de lei. Leia no Jornal do Tocantins desta quarta

luizarmandocosta 11/09/2019 665 visualizações

É esperado para os próximos dias um decreto do governo regularizando 80 mil títulos de propriedade. A medida beneficia direta (e indiretamente) algo próximo de 320 mil pessoas, considerando a régua do IBGE. Com desdobramentos na economia: mercado imobiliário e segurança jurídica para acesso a financiamentos bancários.

São os denominados títulos paroquiais emitidos pela igreja Católica que mandou e desmandou no Norte de Goiás. Com o apoio dos governos federais (militares inclusos). Bastava, não raro, cercar uma área qualquer e pedir o título ao bispo que o concedia conforme o rosto do freguês e a contribuição à Santa Madre. Com os anos, geraram direitos.

Os bispos e padres ocupavam o vazio político de liderança na região amazônica. Não à toa, mereceram erguer sua abadia na Praça dos Girassóis onde situam-se os três poderes de Estado.

Apesar da boa intenção governamental de hoje, a titulação dos títulos paroquiais não encerra a confusão jurídica em que se meteram proprietários de imóveis após a criação do Estado. Problema que Executivo e Legislativo empurram com a barriga há três décadas.

Um deles: as dezenas de municípios do Estado em situação irregular desde a sua criação. Foram criados fora das normas determinadas pela Lei Complementar 01/1.989 que exigia, dentre outras obrigações, a realização de consulta plebiscitária. Foram 40 municípios criados desta forma, após a criação do Tocantins (herdou apenas 79 municípios de Goiás).

O IBGE constatou erros gravíssimos como limites de municípios por paralelos e meridianos, áreas descontínuas, limites rurais de municípios que invadiam o perímetro urbano de outro município e por aí vai.

Leia mais:https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/opiniao/tendências-e-ideias-1.1694943/títulos-podres-municípios-fora-de-lei-1.1883911

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