O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender todos os atos do pregão eletrônico nº 29/2023, do governo do Estado, para a pavimentação da malha rodoviária estadual no valor de R$ 723,7 milhões.
A decisão do Pleno ratificou parecer da conselheira Doris Coutinho, da 5ª Relatoria. E foi prolatada na última quinta, dia 15 de agosto.
O TCE intimou para explicações não só a Ageto, para as empresas construtoras Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, Edeconsil Construções e Locações Ltda, Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda. Construtora e Incorporadora Soma Ltda e EDP Infraestrutura e Pavimentação Ltda.
Além de irregularidades técnicas, o TCE aponta que o pregão está sendo feito quando já há outro pregão em execução justamente para pavimentação asfáltica das rodovias.
Escreve a Relatora no despacho:
“7.21. Este último ponto é que denota maior preocupação, sobretudo para a caracterização dos requisitos necessários ao deferimento da cautelar suspensiva, uma vez que, conforme se extrai do Expedienteno 1791/2023, que tramita nesta Corte de Contas, subsistem contratos administrativos em andamento,decorrentes do Pregão Eletrônico no 008/2022, relativo a serviços de conservação da malha rodoviária doEstado do Tocantins, cuja execução tem apresentado problemas concernentes ao valor dos contratos,qualidade dos serviços de engenharia, além dos dados sobre medições, que são objeto de escrutínio do âmbito do Processo no 3405/2022. Veja-se, a tal respeito, as informações extraídas do citado Expediente quanto à execução dos contratos atuais para conservação rodoviária:
