19O Tribunal de Contas do Estado tem que calibrar sua jurisprudência para não transmitir que suas decisões fossem moduladas por vieses políticos e ideológicos. Com efeito, o TCE é órgão auxiliar do Legislativo, mas é considerado um poder. O problema é que a oscilação dá ao tribunal ora uma natureza técnica e noutra meramente política.
O ex-prefeito Carlos Amastha fez circular uma nota ontem acerca da rejeição de suas contas porque o então prefeito teria repassado menos que o permitido na lei de contribuição patronal ao Previpalmas. O mínimo seria 20%, a prefeitura teria repassado pouco mais de 12%. Amastha diz que respeita a decisão mas que pedirá reexame e que comprovará que os recursos foram repassados dentro da lei. Decisões colegiadas podem atrapalhar candidaturas.
Para circunscrever a questão apenas nos regimes próprios de Previdência, de 2011 a 2014 os relatórios de contas do governo no mesmo Tribunal tiveram todos a recomendação de aprovação, quando não aprovados integralmente por unanimidade pelos mesmos conselheiros que apontam o dedo para Carlos Amastha no repasse de contribuição ao Previpalmas.
Não repasse de contribuições e operações financeiras ilegais são inconsistências contábeis distintas. Entretanto conduzem ao mesmo fim: prejuizos ao fundo que a lei cuida de evitar e, no limite, punir. De 2011 a 2014, o Igeprev foi solapado por aplicações irregulares de R$ 1,2 bilhões, como os próprios conselheiros colocam nos relatórios.
Em um deles, relatam os conselheiros o desaparecimento de R$ 105 milhões nas aplicações por malabarismos contábeis. Desfalque direto constatado também pelo Ministério da Previdência Social em auditoria e demonstrado no relatório de contas do governo pelo TCE.. Todos os relatórios dedicam parte do documento às irregularidade na aplicação dos recursos do Igeprev "com infração às normas estabelecidas na Resolução BACEN nº 3.922/2012, do Banco Central do Brasil e descumprimento quanto a Termo de Ajuste de Conduta – TAC".
E se é para falar de contribuição patronal, o governo do Estado já deve (conforme o seu balanço) R$ 754 milhões de contribuições patronais. E não é fustigado pelo TCE. Pelo contrário, teve aval do órgão para retirar do cálculo da LRF as despesas com aposentados, pensionistas e o IRRF.
Devem ter lá suas justificativas técnicas.
