O Tribunal de Contas reúne daqui a pouco (às 9h em sua sede na Capital) prefeitos e vereadores do Estado. A contabilidade extra-oficial sinaliza participação da maioria dos executivos e legislativos. Um bom começo.
O assunto é a primeira infância. O TCE, no entanto, se diz apenas moderador quando, de fato, seu papel assume dimensão de maior relevância a partir da vontade política do presidente André Matos e dos demais conselheiros e técnicos.
Entende-se a preocupação política do órgão na tentativa de contenção de resistências políticas, num Estado em que a sociedade política escolhe defender nichos eleitorais a políticas públicas perenes.
E a qualquer desatenção do Tribunal, diria o poeta, pode ser "a gota dágua" para a emersão da egolatria política tão conservadora como coronelista dos "representantes" que a população elegeu nas urnas democráticas.
Afinal, uma proposta que prega que lugar de criança é no orçamento público num Estado onde 176 mil delas (de 0 a 6 anos/DataSus/CGU) – 12% da população do Estado – sobrevivem à sua margem, é, além de inédita, merecedora de defesa incondicionada.
Destas crianças, 32,2 mil na Capital, 19 mil em Araguaína, 7,9 mil em Gurupi, 5,6 mil em Porto Nacional e 5 mil em Paraíso. Ou seja, quanto maior a população, mais elevado é o número de crianças necessitadas de atenção quanto mais silente são seus representantes com delegações eleitorais.
E onde não se vê ação correspondente de senadores, deputados, prefeitos e vereadores para incluí-las nas verbas públicas, não é feito desprezível. Num Estado onde 45,50% dos domicílios registram insegurança alimentar. Estudar como as crianças poderiam? Se 3,88% delas (de 0 a 5 anos) estão abaixo e muito abaixo do peso (DataSus)!!!
Se está falando, sob outra perspectiva, de milhares de crianças que já tem hoje apropriada sua poupança futura, com uma dívida pública consolidada (financiamentos e que tais) de R$ 3,758 bilhões (só do governo estadual/RREO/jun/23) cujas prestações comprometem, desde já, as finanças futuras. E o seu futuro.
E que não veem, a curto prazo, mudanças. No Estado existem 12 cidades com menos de 2 mil moradores e orçamento anual na faixa de R$ 20 milhões. Outras 12 entre 2 mil e 2,5 mil (R$ 30 milhões de orçamento) e 53 municípios com população entre 2,5 mil e 5 mil habitantes com leis orçamentárias na faixa também de R$ 30 milhões.
Ou seja, há no Estado 77 cidades com menos de cinco mil habitantes. Se fosse aprovado aquele projeto que tramita no Congresso, para remodelagem da criação de municípios, simplesmente seriam eliminados 56% das cidades do Estado.
O TCE tenta, com o projeto, sensibilizar prefeitos e vereadores a editarem normas municipais para carrear, dentro dos orçamentos, recursos para a primeira infância. E disponibiliza técnicos para fazê-lo.
E isto não só nas Lei Orçamentárias a partir deste ano, mas na própria LOA em execução.
Como ir contra um projeto desses, só mesmo os idiotas. Ou aqueles que tem compromisso maior com seus projetos pessoais do que com a população que os elegeu.
