O Estado do Tocantins (2021) registrava (dados do Ministério da Saúde) 176 mil crianças de 0 a 6 anos (11,6% de toda a população do Estado). Se valesse em eleitor/per capita, o número de famílias elegeria dois deputados federais (pelas urnas do ano passado). Isto se considerarmos um eleitor para cada família com uma criança de 0 a 6 anos.
Um desconto, claro, porque ter-se-ia no mínimo dois: pai e mãe. E aí isto levaria a um balaio de votos de quatro deputados federais. Ou onze Leos Barbosas.Digo, onze parlamentares com os 32 mil votos que o deputado (maior votação no ano passado) conquistou nas urnas.
A taxa de mortalidade de 0 a 1 ano era em 2021 de 12,59%. E mais grave: destas mortes, 68,5% foram por causas evitáveis. Em 2021, foram 299 óbitos nessa faixa etária. Destes, 205 de causas evitáveis.
No Estado, ainda conforme o MS, 45,60% dos domicílios tem insegurança alimentar. Em 2021, cerca de 92,43% das famílias pobres tinham bolsa família e 40,24% do auxílio emergencial. Daí que 8,38% dos nascidos vivos nascem abaixo do peso.
Também é do Ministério da Saúde o escandaloso número de 375 casos de violência no Estado a crianças de 0 a 5 anos naquele ano. E 41,13% necessitavam de creches.
Como se vê, a primeira infância no Estado exige ações pragmáticas e urgentes. Pois bem.
Esta foto aí de cima é emblemática: nela se tem o ex-governador Mauro Carlesse e o então vice-governador Wanderlei Barbosa transmitindo o cargo de governador ao então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio Maia.
Uma combinação de fatores que se quis obra do acaso, de férias simultâneas de sete dias do governador e do vice. E na impossibilidade, por motivos de saúde, do terceiro da linha de sucessão, o presidente do Legislativo, assumir o cargo.
Todos fizeram discursos republicanos. O então vice, Wanderlei Barbosa, expressou que “eu me sinto prestigiado por fazer parte de uma Gestão em que o Governador tem o desprendimento de deixar que todos façam parte do Governo”, como divulgou à época a Secretaria de Comunicação na página do governo. O tempo se encarregaria de agasalhar as abóboras na carroceria.
Da passagem de Helvécio Maia no governo, no entanto, ficou o decreto 6.190/20, que criou o Comitê de Políticas Públicas para a Primeira Infância, ligado à Secretaria de Cidadania e Justiça. Já se passaram, portanto, dois anos e meio. Ganha um doce aquele que relatar avanços governamentais no setor.
Coube a outro membro de um Tribunal, o presidente do TCE, André Matos, colocar na agenda do Estado, agora, uma ação pragmática para impulsionar prefeitos a enfrentarem a questão da primeira infância.
Uma obrigação do poder público (Executivo e Legislativo) não só constitucional, mas regulamentada em leis complementares, decretos e portarias do Ministério da Educação.
Com efeito, o TCE tinha o apoio (até ontem) de nada menos que 115 prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais para incluírem, já no orçamento de 2023, recursos para ações destinadas à proteção da primeira infância.
Um vácuo financeiro e orçamentário que também não tem o olhar das emendas parlamentares de deputados estaduais, federais ou senadores.
E consignar a mesma estratégia na Lei Orçamentária de 2024 que os municípios tem que aprovar até dezembro, utilizando-se, de forma transversal, das receitas já incluídas nas rubricas orçamentadas, bastando detalhar ações.
E aí é que entra o TCE: na orientação técnica sobre como fazê-lo por intermédio do Instituto de Contas.
Uma orientação não obrigatória, dependente apenas da adesão dos interessados. O custo, evidentemente, é praticamente inexistente. Tanto para o TCE quanto para prefeituras e Câmaras.
O conselheiro André Matos (presidente do TCE) avaliou ontem ao blog que até o próximo dia 24 de agosto (quando reunirá os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais em Palmas) terão aderido ao projeto as 139 prefeituras e Câmara Municipais.
A receptividade do projeto junto a vereadores e prefeitos tem retirado da ação avaliações políticas de cunho eleitoral. E resulta, entende-se, do viés técnico do TCE, ressaltado ao blog pelo presidente.
“Nós queremos ensinar como fazer”, acrescentou ao blog o conselheiro André Matos, acrescentando que o TCE não quer fazer pelo município. “Queremos nos colocar ao lado dos prefeitos e vereadores”.
Uma iniciativa, sem dúvida, tão inovadora quanto capaz de mudar realidades na primeira infância do Estado, combatendo os números vergonhosos do setor. Com uma simples arma: vontade política.
