O Tribunal de Contas do Estado decidiu subordinar as competências do Executivo municipal, do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça a seus procuradores e conselheiros.
Como é um órgão técnico de assessoramento do Legislativo, os doutores se sentem atraídos por um dos lados.
É a tal vontade política que não deveria nortear a nota técnica devorando suas almas como a tortura de Zeus ao fígado de Prometeu.
Mandou suspender o Refis da Prefeitura de Palmas que está programado para ser realizado de 2 a 13 de dezembro.
O Refis (seguindo o que determina o CNJ) já havia sido autorizado pela Vara de Execuções Fiscais de Palmas (conforme a lei), por ofício 128/2024, de 16 de novembro último.
A Vara de Execuções Fiscais é o órgão competente para a autorização. E o Provimento 57 (do CNJ) institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.
As justificativas dos procuradores de Contas Oziel Pereira dos Santos e Zailon Miranda Labre Rodrigues, aceitas pelo conselheiro Severiano Costandrade são risíveis e depõem contra a corte. Um primor!!!
E atacam até a Justiça. Vejam algumas:
- A ausência de diagnóstico do acervo processual da vara de execuções fiscais, desatendendo os itens iniciais do Provimento;
- A inexistência de um Mutirão de Negociações Fiscais ou de ações estruturadas em conjunto com o Poder Judiciário, que é parte indispensável do programa;
- Falta de comprovação de supervisão judicial ou integração real entre a Prefeitura de Palmas e a Vara de Execuções Fiscais
- que o Decreto nº 2.606/2024 mencione um “expediente da Vara de Execuções Fiscais do Município” como participante do REFIS, tal referência NÃO corresponde ao cumprimento das ações determinadas no Anexo I do Provimento nº 57/2016 do CNJ. O Provimento exige, de forma clara e objetiva: a) Que a Vara responsável elabore um diagnóstico detalhado do seu acervo processual (item 1) e proceda à classificação dos processos (item 2), com foco na identificação de grandes devedores e no perfil dos débitos, a fim de orientar as estratégias de recuperação fiscal;”
Como é público é a primeira vez na historia do Estado que um Refis é suspenso antecipadamente pelo Tribunal de Contas. A prefeitura e o governo o fazem todos os anos. Com autorização, é bom para o governo, prefeitura e contribuinte. Dívidas parceladas e dinheiro em caixa.
Acaso ou destino, o prefeito a beneficiar-se da medida é Eduardo Siqueira que só toma posse daqui a um mês. Mas contava com o recurso deste Refis. Mas a prefeita ainda é Cínthia e o mandato de quatro anos não expirou.
O TCE, no último mês de Cínthia viu problemas nas negociações. Mas não enxerga os R$ 2,4 bilhões de renúncias e benefícios fiscais do governo. No Refis, se negocia dívidas. Nas renúncias, se entrega receita tributária. Um recebe o outro concede. Mas o TCE do Estado tem suas próprias réguas,pesos e medidas.
Como se vê, o TCE (de Severiano) “manda” a Vara de Execuções Fiscais tarefas!!!! E não teve sequer a curiosidade de verificar, antes da suspensão, se o Refis tinha sido autorizado pela Justiça.
E que se note: Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Não podem mandar e sim recomendar, traduzindo no popular.
Severiano foi indiciado pela PF naquele rumoroso caso de desvios nas obras do TCE, mas foi eleito corregedor. Está se defendendo, como de direito.
E qual a conexão: a equipe de transição do prefeito eleito Eduardo Siqueira Campos, seguindo o que declarara o prefeito eleito de público, foi contra o Refis programado por Cínthia. Eduardo quer fazer um em junho do próximo ano.
Ora, Cínthia é ainda prefeita por mais um mês. Dispõe de competências constitucionais até lá. E não tem colocado dificuldades para uma transição pacífica.
Ou a comissão, o prefeito eleito e o TCE estariam executando um plano para encurtar o seu mandato concedido pelas urnas a Cínthia Ribeiro?
Não creio que Eduardo Siqueira estivesse, nos bastidores, contrariando o que defende de público. Tentando interferir na administração como se já tivesse autonomia nem que para tanto fizesse uso de seus tributários alojados nos poderes pelo pai, ex-governador Siqueira Campos. E que cultiva na administração.
A mudança na Prefeitura de Palmas parece repetir vícios do passado. E a administração ainda nem começou. Há prazo para correção de rumo, ainda que Eduardo tenha dito que não há mais prazo, sugerindo que o tempo urge no seu renascimento.
