O Tribunal de Contas fez uma mistureba danada ontem com esta questão do Certificado de Regularidade Fiscal que atesta o cumprimento do governo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fico a imaginar o governador Mauro Carlesse com o certificado no bolso indo bater na porta da Secretaria do Tesouro Nacional esgrimindo o documento.
Ora, quem irá atestar isto é a Secretaria do Tesouro Nacional. Com direito a declarações do presidente do Tribunal, Severiano Costandrade que teria destacado a unidade dos poderes, "principalmente do Executivo". Mais: discursou que era uma satisfação estar junto com o governo". O TCE é o fiscal e fiscal não pode estar no projeto de quem ele fiscaliza. Uma obviedade.
Uma declaração política quando a prudência indicaria preponderância de sua função técnica. O Tribunal avalia as contas anuais e estas não vão lá estas coisas conforme o relatório preliminar de julho último do relator das contas do governo de 2019. E nele, o conselheiro aponta a possibilidade de maquiagens na contabilidade.
Há (como apontam conselheiros mais cuidadosos com a técnica) esforço político do governo, sim, para enquadramento. E aí, o governo teria motivos para sentir-se renovado com o cumprimento de uma meta estabelecida, ainda que existam controvérsias contábeis.
No Boletim de Finanças de Entes Subnacionais de agosto de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional e o relatório do segundo quadrimestre publicado na semana passada, o governo, pelos dados colocados, reduziu o comprometimento de receitas com salários entre 2018 e 2019.
Fechou 2018 consumindo (todos os poderes) o equivalente a 68,14% (quando o máximo é 60%/todos os poderes). Pelas contas do TCE, teria fechado o segundo quadrimestre em 57,22%. Uma queda de 16% em oito meses. Mesmo os poderes tenham até 30 de setembro para publicar os balanços.
Numa relação de causa e efeito, o governo também teria reduzido o gasto per capita de pessoal. Ou seja, fechou 2018 gastando R$ 3.562/ per capita (gasto dividido pela população), reduzindo no segundo quadrimestre para R3.216 o gasto per capita.
