A Assembléia Legislativa publicou ontem no seu Diário o Ofício 1834/24 (TCE), comunicando o parecer prévio do Tribunal pela aprovação das contas do governo Mauro Carlesse (2019).
As contas estavam mo TCE desde abril de 2020. Vai para cinco anos. Do atual governo, só não apreciou as de 2023. Os deputados, agora, decidirão se aprovam ou reprovam as contas.
Os conselheiros aprovaram as contas de Carlesse contra o relatório técnico 38/2021 dos auditores. E do voto 128/24, conselheiro Napoleão Sobrinho pela rejeição das contas.
E o que apontaram especialmente Napoleão e os técnicos que pode se destacar que impossibilitariam o parecer pela aprovação por contrariarem a lei.
- O governo Mauro Carlesse fez, naquele ano, R$ 2,464 bilhões de despesas sem prévio empenho (27,08% de toda receita arrecadada). Ou seja; “os serviços foram prestados e/ou os bens foram entregues ao Governo do Estado, mas as despesas orçamentárias ainda não passaram pelo estágio do empenho.”
- O não repasse de R$ 1,320 bilhão de contribuições ao Igeprev (patronais e do servidor). Apesar do parcelamento. Não repasse de 61% só da patronal.
- Contrariamente à lei, o governo contabilizou nas despesas com Educação, para atingir o mínimo (25,02%), despesa com plano de saúde no valor de R$ 45 milhões. Ou seja, não cumpriu os 25% constitucionais.
- Na renúncia de receita estão relacionados os tributos, modalidades e montantes estimados de renúncia de receita, mas o campo concernente à “compensação” foi apresentado sem preenchimento.
Pois é.
