Repousa na sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do Legislativo estadual no primeiro ano de gestão do deputado Antônio Andrade na presidência. O balanço foi autuado no TCE no último dia 28 de fevereiro de 2020. Está sob a responsabilidade do conselheiro Alberto Sevilha.
Considerando-se o balanço publicado pelo Legislativo, deverá encontrar oposição do Ministério Público de Contas em determinadas questões.
Uma delas: o Legislativo registrou em 2019 uma disponibilidade de caixa líquida negativa em R$ 22,3 milhões. Ou seja, teria gasto 7,5% acima do orçamento permitido de R$ 294 milhões, comprometendo o orçamento de 2020. De outro modo, o Legislativo registrou em 2019 um déficit financeiro.
Veja o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Como se nota, antes da LRF para assumir a obrigação e efetuar a despesa era necessária apenas a existência de correspondente orçamento, que se lastreava numa expectativa de realização de receita. Agora não!!!!
Para se ter uma idéia, o governo do Estado registrou em 2019 um total de disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,8 bilhões. Ou seja, um caixa positivo (superávit financeiro) de R$ 1,8 bilhões para um orçamento de R$ 10,2 bilhões.
No Legislativo, a disponibilidade de caixa líquida (já descontada a inscrição de restos a pagar) foi de R$ 22,3 milhões negativos!!!!!
De outro modo: estaria sem capacidade de pagamento para qualquer empréstimo que pudesse querer empreender. Uma situação muito pior que a do Executivo estadual, no que toca a Capag.
