A carga exercida contra a prefeita Cínthia Ribeiro nestes dias em que a cidade registra 399 óbitos e 36 mil e 657 casos (com hospitais colapsados) é, do ponto de vista político, uma molecagem e sob observação institucional um desvio de finalidade do exercício de função pública que bem poderia ser enquadrado como crime.
É indizível e inominável um parlamento consultar advogado privado (que até dias atrás assessorava o ex-prefeito Carlos Amastha, adversário da Chefe do Executivo e advogados são apenas profissionais que se note) para instruir processo de impeachment ou ameaçar a prefeita com a possibilidade (e isto não fosse considerado estratégia política), ignorando não só as circunstâncias quanto a inexistência de condições fáticas para a “intentona”.
E por que intentona: porque as finalidades da maioria não estão plasmadas no objeto que expõem mas naquilo que vislumbram obter. É uma tentativa programada para não sê-lo. E sim uma intenção só realizada como intenção, em meio a quatro centenas de mortos da pandemia na cidade sem que apresentassem um plano sequer para auxliar o Executivo a diminuí-las.. Um asco.
A ameaça de CPI e impeachment (com três meses de administração e legislatura) e por fato de outra administração e legislatura, enquadraria não só a prefeita mas o vereadores (sete se reelegeram) que, em tese, teriam coadunado, na sua legislatura, com suposto crime de responsabilidade da prefeita.
Matematicamente, esses sete vereadores já seriam suficientes para impedir o processo de impeachment que, se qualquer um pode impetrar, na Câmara necessita de dois terços dos parlamentares para aceitação da denúncia (12 parlamentares). E o que dizer de uma CPI que precisa de apenas três vereadores para ser aberta? Pela lógica, a CPI é que identificaria o crime de responsabilidade para sustentar um pedido de impeachment.
Sem apoio público de aliados, Cínthia recebeu aconchego de quem menos esperava: o governador Mauro Carlesse, abrindo uma janela de possibilidades à prefeita. Ainda que Executivo estadual não tenha nada do que se meter entre vereadores e prefeita nas questões da cidade. O que elevou o apoio para desdobramentos (e objetivos) políticos eleitorais.
Fato suficiente para provocar declaração do senador Eduardo Gomes à jornalista Roberta Tum, somente hoje, de que não participava de conspiração no que terminou passando recibo singular das deduções provocadas por seu silêncio até então enquanto Cinthia era cozinhada.
E tendo uma bomba nas mãos, claro: o impeachment de Cínthia jogaria no colo do seu irmão, o vice André Gomes, as contas do município. Literalmente mera relação de causa e consequência. Tanto quanto os fatores da equação como no seu resultado, que, pela lógica, denunciaria sua gênese.
Como se vê os vereadores estão agindo como boiada. Sem as cercas da lei e da vergonha alheia. Mais não bastasse, a auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, do dia 31 de março de 2021, derruba qualquer sustentação da denúncia da presidente da Câmara, que dá fundamentação a uma das molecagens que poderiam ser respeitadas caso fossem expostas sob o manto da lei, do bom senso e da vontade em melhorar a situação dos moradores da cidade. E não por projetos eleitorais pessoais, como os fatos (e forma) das denúncias provocam se concluir..
Escreve a auditora:
Em verificação ao SICAP-CONTABIL, os valores das notas fiscais são condizentes aos registrados no sistema, apresentando como valor empenhado, liquidado e pago o montante de R$ 894.457,64, referente ao processo 22515/2020, em resumo temos: VALOR NAS NOTAS FISCAIS R$ 894.457,64 VALOR EMPENHADO (NE 10143 – Portal da Transparência) R$ 895.450,98 VALOR SICAP-CONTABIL R$ 894.457,64 Para verificar se o preço do teste estava em consonância ao praticado com outros adquirentes, fizemos busca no sistema PAINEL DE COMPRAS PÚBLICAS DE MEDICAMENTOS e só foi encontrado 01 registro de compra do mesmo teste no Estado, sendo o comprador o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Foi emitida nota fiscal eletrônica nº 75911 para o Tribunal de Justiça, na data de 21/05/2020, mesma data da emissão das notas fiscais para a Secretaria Municipal de Saude de Palmas. Verificamos que o preço praticado foi o mesmo, R$ 70,00 por teste.
Escreveu mais a auditora do TCE:
Verificamos que constam no SICAP-LCO os documentos referentes ao procedimento licitatório bem como registros contábeis no SICAP-CONTÁBIL e as informações estão disponíveis no portal de transparência do Município. Em pesquisa ao sistema PAINEL DE COMPRAS PÚBLICAS DE MEDICAMENTOS encontramos aquisição de testes no valor de R$ 135,00 a unidade (Proc. Licitatório 5399/2020 – FMS de Colinas do Tocantins, 06/2020), bem como aquisições no valor de R$ 28,49 a unidade (Proc. Licitatório nº 10803/2020 – FMS de Porto Nacional, 07/2020), empresas diferentes e marcas diferentes. Assim, apenas com a analise efetuada nos sistemas e bancos de dados não foi possível chegar à conclusão que houve superfaturamento ou sobrepreço dos testes adquiridos, necessitando adentrar no mérito administrativo quanto à escolha do referido teste em detrimento de outros mais baratos.
Ou seja, os preços de testes de que Janad Valcari planeja manejar o impeachment de Cínthia Ribeiro, foram praticados pelo Tribunal de Justiça. E são menores que os de Colinas e Porto Nacional
