Já está valendo a resolução da Agência de Regulação que reduziu o valor da tarifa de esgoto na Capital. Cai de 80% sobre a conta de água para 40% (residências) e 50% (comércio e órgãos públicos).
A BRK muda estava, calada ficou. A Lei Municipal 2.540/2020 tem de populismo o que carrega de questionamentos sobre ilegalidades. Existe uma agência reguladora nacional o que atrai competência federal e não municipal.
Nesta tacada aí a BRK vai deixar de faturar algo próximo de R$ 16 milhões anualmente, considerando os balanços anteriores (faturamento de R$ 172 milhões/ano). Isto tudo aí (a perda de receita e a ilegalidade da lei municipal) não fizeram, até agora, a empresa resistir ao corte da tarifa.
Deve ter concluído ser melhor diminuir o lucro (de 50% anuais contra inflação de 4%) – e que explicitava a extorsão do consumidor – que ir adiante num processo que exporia a ilegalidade da concessão em curso, renovada na administração Carlos Amastha sem a autorização obrigatória do Legislativo e, desde o primeiro semestre de 2019, atuando também sem concessão na cidade.
E jogando esgoto no lago da Hidrelétrica, como constatou a Justiça. Sem qualquer movimento dos vereadores que não baixar a tarifa na forma colocada, passível de ser, evidentemente, derrubada na mesma Justiça.
