O ministro Dias Toffoli derrubou a dupla eleição na Assembléia Legislativa do Tocantins. O Ministro concedeu ontem (e que veio a público nesta tarde) liminar ao PSB regional na ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Legislativo de eleger, num mesmo dia, as duas mesas diretoras.
A primeira, com Amélio Cayres e a segunda com Leo Barbosa. A decisão será submetida ao plenário do STF e suspende a eleição do período de 2025 a 2026 (Leo Barbosa), mantendo Amélio Cayres (2023/2024).
O Ministro é didático na decisão e não poderia ser diferente diante da clareza constitucional que os parlamentares do Estado ignoraram solenemente.
Escreveu Toffoli:
Ressalto que não há no texto constitucional, que é o documento que organiza o exercício do poder político no Brasil, nenhuma norma que se assemelhe ao que previu o dispositivo questionado, isto é, que antecipe de forma tão desarrazoada a escolha de eleitos para um dado mandato e, mais do que isso, concentre em um único momento a escolha de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos. A fórmula é tão inusitada quanto evidentemente subversiva de alguns elementos básicos dos regimes republicanos e democráticos.
Completando:
A concentração das eleições de duas “chapas” distintas para os mesmos cargos em um único momento enfraquece ou mesmo burla a possibilidade de renovação política, pois suprime o momento político de renovação que deve ocorrer após o transcurso de um mandato. Acaba-se por privilegiar o grupo político majoritário ou de maior influência no momento do pleito único, o qual muito facilmente pode garantir dois mandatos consecutivos.
Mais Toffoli:
Quanto ao ponto, destaco que as mesas da Assembleia Legislativa de Tocantins eleitas em 1º/2/22 para os dois biênios têm como Presidentes políticos integrantes de um mesmo partido político. Ademais, o princípio representativo impõe que o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade. Daí que, para cada novo mandato, deve haver uma nova manifestação de vontade pelos eleitores, em momento próximo ao início do respectivo mandato, como forma de garantir que os eleitos refletirão a conjuntura presente e os anseios da maioria
Nesse quadro, a antecipação desarrazoada das eleições para os cargos da mesa diretora subtrai dos parlamentares o poder de controle sobre a direção da assembleia legislativa, pois apenas no transcorrer do primeiro biênio seria possível avaliar a conjuntura política, realizar o necessário balanço entre expectativas e realidade e, a partir disso, decidir acerca do que se deseja para o próximo biênio.
É só mais uma das aberrações que o Legislativo tem aprovado nos últimos anos ao custo de R$ 300 milhões anuais.
