O governo remeteu ao Tribunal de Contas na semana passada o relatório da execução orçamentária de 2019. O processo é da 4ª Relatoria e o relator é o conselheiro Napoleão Sobrinho. Apesar de protocolado, até hoje o TCE ainda não disponibilizou as contas.
A Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas) e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam justamente o contrário. Procurado por este blog no final de semana, o relator avalizou que as contas são públicas e orientou que se demandasse o presidente do TCE para obter acesso ao relatório.
Com efeito, as deduções autorizadas pelo TCE nas despesas de pessoal em 2019 alcançaram o patamar de 26% dos gastos brutos com salários. Só três Estados no país descontaram mais que o Tocantins: Rio Grande do Sul (56%), Rio de Janeiro (31%) e Mato Grosso do Sul (29%), conforme Relatório da STN de março deste ano. Decisão que pode ser derrubada pelo STF. Isto se antes a STN não obrigar o órgão a mudar a orientação.
Diferente do TCE, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou agora os Relatórios de Gestão Fiscal consolidados dos Estados (3º quadrimestre de 2019) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (6º bimestre de 2019), com extração de dados de 17 de março de 2020. Eles é que vão dizer se o governo consegue firmar os contratos com a Caixa e o Banco do Brasil.
Os números da Secretaria do Tesouro Nacional revelam um Estado no fechamento de 2019 melhor que em 2018. A começar pela relação receita/despesa. As receitas teriam crescido 13% (em relação a 2018) e as despesas apenas 8%. Como a inflação no período foi de 4,31% é um resultado relevante e surpreendente.
Enquanto em 2018, o resultado orçamentário foi de R$ 462,91 milhões negativos, em 2019 esse déficit caiu para R$ 32 milhões negativos. Ainda assim 53% das receitas estaduais são provenientes de transferências do governo federal. Apenas 47% são constituídos de recursos próprios.
E, importante: na poupança corrente em relação à receita corrente líquida, o governo saiu-se bem com um índice de 8% da RCL. Ou seja, tem autonomia para realizar investimentos com recursos próprios. É indicador de que conseguiu deixar o estado de iliquidez que enfrentava há pelos menos dez anos.
Outro dado relevante apontado pela Secretaria do Tesouro Nacional se dá no resultado primário. O governo fechou 2019 com R$ 568,58 milhões positivos contra os R$ 171 milhões negativos do exercício anterior.
Não há dúvida: o Estado fechou 2019 melhor que 2018 pelos dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda que persistam os problemas pontuais com fornecedores e prestadores de serviço que o Palácio vai administrando.
