Vai para três meses da renúncia do ex-governador Mauro Carlesse e somente agora o Superior Tribunal de Justiça decidiu mandar para o Tribunal de Justiça do Estado o processo sobre aquelas operações policiais que acusa o ex-governador e a deputada Valderez Castelo Branco de contratação de servidores fantasmas. Como Valderez ainda é deputada, pode seguir no Tribunal a ação.
Mauro Carlesse renunciou no dia 10 de março e o processo que tratava das operações que levaram-no a deixar o cargo foi despachado para o Tribunal de Justiça do Tocantins um mês depois, dia 7 de abril.
O processo que levou ao seu afastamento faz também referências às contratações consideradas irregulares e já objeto desta ação devolvida esta semana. Ou seja, a bagunça processual instituída pelo STJ vai seguir adiante.
Na avaliação agora do ministro do STJ os crimes (contratação de servidores fantasmas) não seria competência Justiça Eleitoral por ser improbidade administrativa.
Ainda que na ação a acusação (de policiais e investigadores) fosse de uso eleitoral dos contratos. E a lei determinar que a Justiça Eleitoral tem precedência sobre a comum quando a finalidade for eleitoral. Atrai o processo.
Ora, se o STJ devolve ao TJ a ação estaria observando a condição de deputada de Valderez. Mas as contratações são atribuídas ao agora ex-governador cujo foro é o juizado da primeira instância.
