Essa reportagem do Estadão de ontem sobre o Tribunal de Justiça do Tocantins é o típico caso de premissas verdadeiras induzindo a conclusões falsas. Um raciocínio elíptico. Amplificado apesar dos erros grosseiros de avaliação numérica como se jornalista do Estadão também não cometesse bobagens. Essa aí não resiste ao menor escrutínio por mais ligeiro que seja.
A reportagem informa que o Tribunal gastou 80% de seu orçamento com salários de pessoal. Conclusão óbvia ligeira do leitor: estaria gastando demais e, por isto, fora da lei. Há, evidentemente, muitas distorções no poder Judiciário, mas essa aí não é uma delas.
E ainda faz uma comparação com o Supremo Tribunal Federal, relacionando o número de servidores instalados no prédio do Supremo no DF com todas as varas das comarcas de 139 municípios do Estado.
Uma largueza comparativa insofismável feita sob medida à inercia do pensamento raso, estimulada e dedicada ao não raciocínio. Ou seja, a parte substituindo o todo e não o contrário, para mera conformação de deduções e conclusões previamente formatadas. Números manejados para dar forma ao raciocínio e seu resultado.
Caso contrário, a conclusão seria outra: com uma despesa de pessoal de R$ 405 milhões e 11 ministros, a cada juiz do STF (numa divisão meramente orçamentária dos gastos de pessoal per capita) caberiam R$ 36,8 milhões contra os R$ 3,17 milhões divididos a cada um dos 141 juizes e desembargadores do Estado, nas despesas anunciadas de R$ 447 milhões (no balanço de 2018 publicado é menor: R$ 446,5 milhões). Ou seja: cada ministro do STF custaria, na verdade, dez vezes mais que um juiz do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Para dar alguma validade ao pensamento, entretanto, informa-se que há juízes e desembargadores percebendo acima do teto constitucional. Dando a entender que o TJ estivesse com as burras cheias de dinheiro e fazendo uma distribuição de renda particular com recursos orçamentários.
Tanto o valor gasto com pessoal quanto os salários de juízes e desembargadores são verdadeiros. E aqui, um adendo: a relação ocorre em todos os Tribunais do país. Inclusive no STF apresentado como parâmetro.
Agora o falso: não é porque gasta 80% do orçamento (e aqui outra lembrança: o duodécimo orçamentário é determinado pelo artigo 168 da Constituição) que as despesas do TJ seriam ilegais ou estivessem fora da realidade.
O Tribunal de Justiça fechou 2018 cumprindo à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal, consumindo 5,73% das receitas correntes líquidas com salários quando o máximo determinado pela LRF é 6%. O Executivo é que gastou 56,67% para um limite máximo de 49%.
A Justiça gasta mesmo é com recursos humanos. Só faltava querer que o TJ priorizasse obras físicas à modernização do Judiciário e à qualificação de seu pessoal cuja finalidade é prestar um bom serviço à população. Está aí a informatização da Justiça do Estado como um dos exemplos bem sucedidos do país.Sua argamassa é recursos humanos. Ou que devolvesse os recursos constitucionais orçamentários ao Executivo.
Seria por exemplo apontar o dedo para a Polícia Militar por ter gasto em 2018 mais de 85% de seu orçamento com despesas de pessoal quando sua finalidade é dar segurança à população com policiais nas ruas. Recursos humanos.
Já que conclusões são livres (como propõe o Estadão) poder-se-ia avaliar, com boa margem de segurança de demonstração argumentativa (escudada nos processos e fatos conhecidos) que, por ser uma empresa com sede em São Paulo, estivesse a serviço de empreiteiras que estariam cobrando uma relação mais equitativa e de reciprocidade entre pessoal e obras. Ou seja, menos pessoal e mais obras para a turma de São Paulo, à mingua depois da Operação Lava-Jato!! Poderia ser uma leviandade mas uma conclusão tão ou mais plausível e factível quanto à que faz de forma ligeira sobre os gastos de pessoal do Tribunal de Justiça do Tocantins.
